Questões

Privativa do Prefeito Municipal.

Privativa da presidência da Câmara Municipal.

Pode ser apresentado pelo Prefeito, por qualquer Vereador ou pela presidência da Câmara.

De qualquer Vereador.

Ser alfabetizado e pleno exercício dos direitos políticos.

Nacionalidade brasileira e idade mínima de vinte e um anos para o militar alistável.

Domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de dezoito anos.

Filiação partidária e pleno exercício dos direitos políticos.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social. 

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual. 

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Criação e supressão por decreto municipal.

Criação por lei municipal e supressão por decreto municipal.

Criação e supressão por lei municipal 

Criação e supressão por lei complementar. 

V, F, F, V.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, V, F, F. 

V, V, F, F.

V, V, V, V. 

F, F, V, V.

F, F, F, F. 

A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal. 

Não poderá ser aprovada, tendo em vista o vício na propositura da Emenda, visto que, para tal, far-se-á necessária a proposta de metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. 

A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Não poderá ser imediatamente votado, visto que a Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada nos cento e vinte dias que antecedem as eleições municipais de 2024.

A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.

A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.

A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.

Não é possível a criação de novos distritos.

o orçamento ser uno.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

alterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

a Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.