Questões

licença, limpeza pública e serviços diversos.

alvará de funcionamento, iluminação pública e serviços diversos.

fiscalização sanitária, habite-se e licença.

localização, lixo e serviços autônomos.

a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 25% por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, quando houver conveniência para o serviço.

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário; analogia; e equidade.

analogia; equidade; princípios gerais de direito público; e princípios gerais de direito tributário.

princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.

analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e equidade.

0,6% para os imóveis não edificados.

0,6% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.

0,8% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.

1% para os imóveis não edificados.

50%.

15%.

25%.

30%.

os juros de mora serão de 10% ao ano, acrescidos ao crédito tributário, inclusive decorrente de multas, atualizados monetariamente e, acumulados mensalmente, ao mês ou fração, sem a possibilidade de redução.

a multa de mora aplicável, nos casos de pagamento espontâneo de tributo fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco Municipal, será calculada à razão de 0,15% por dia de atraso, até o limite de 2%, não se aplicando a atualização monetária.

o Poder Executivo poderá conceder desconto de até 30% do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento antes do vencimento, na forma e nos prazos que disponha o regulamento.

o índice correspondente ao mês anterior à data em que estiver ocorrendo o auto de infração será adotado nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerado.