Questões

Serão concedidas diárias ao servidor que for designado para servir fora do município ou for afastado legalmente para participar de cursos, congressos ou seminários.

As indenizações poderão incorporar ao vencimento após decorridos cinco anos ininterruptos do seu recebimento, desde que o servidor não tenha incorrido em nenhuma penalidade.

As vantagens, além do vencimento, tais como indenizações, gratificações e adicionais, poderão ser pagas ao servidor. 

Será concedida, por dia de afastamento, ajuda de custo ao servidor que se afastar em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território. 

os créditos suplementares e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados e no próximo, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício.

a emissão da Nota de Empenho fica dispensada para as despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais, telegráficos e outros que vierem a ser definidos por ato normativo próprio.

o Prefeito Municipal encaminhará, até 45 dias após o início da sessão legislativa de cada ano, à Câmara Municipal as contas do Município que, em seguida, serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer.

as disponibilidades de Caixa do município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em quaisquer das instituições financeiras localizadas no seu âmbito.

os juros de mora serão de 10% ao ano, acrescidos ao crédito tributário, inclusive decorrente de multas, atualizados monetariamente e, acumulados mensalmente, ao mês ou fração, sem a possibilidade de redução.

a multa de mora aplicável, nos casos de pagamento espontâneo de tributo fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco Municipal, será calculada à razão de 0,15% por dia de atraso, até o limite de 2%, não se aplicando a atualização monetária.

o Poder Executivo poderá conceder desconto de até 30% do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento antes do vencimento, na forma e nos prazos que disponha o regulamento.

o índice correspondente ao mês anterior à data em que estiver ocorrendo o auto de infração será adotado nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerado.

readaptação.

reversão.

promoção.

aproveitamento.

45 dias.

30 dias.

90 dias.

60 dias.

princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário; analogia; e equidade.

analogia; equidade; princípios gerais de direito público; e princípios gerais de direito tributário.

princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; analogia; e equidade.

analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e equidade.

beneficiários de programas sociais instituídos pelo Poder Executivo.

proprietários de imóveis em zona rural do município.

servidores públicos municipais que estejam em exercício no município.

aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial.

Dispensa de Licitação.

Pregão.

Inexigibilidade de Licitação.

licença, limpeza pública e serviços diversos.

alvará de funcionamento, iluminação pública e serviços diversos.

fiscalização sanitária, habite-se e licença.

localização, lixo e serviços autônomos.

50%.

15%.

25%.

30%.