Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201242302

Ano: 2010Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.

Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

A readaptação depende da existência de vaga.

A readaptação pode ser requerida pelo funcionário no curso dos primeiros 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

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457941200945031

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

Ao analisar as questões atinentes à hierarquia, no âmbito do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, Bernadete concluiu corretamente que

a estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo e é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais.

a carreira de agente da polícia civil é hierarquicamente superior à de psicólogo da polícia civil.

os psicólogos da polícia civil devem cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, ainda que em importem em violação de consciência e de convencimento técnico ou científico fundamentado.

não há hierarquia no bojo atividade policial, na medida em que essa se revela incompatível com suas características e finalidades.

a designação para funções de direção, chefia e assessoramento não precisa respeitar a hierarquia, ainda que a sua observância seja possível.

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457941201805203

Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

De acordo com a Lei 6843/86, são infrações disciplinares, puníveis com repreensão, exceto:

Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

Manter relação de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoa de má reputação.

Deixar de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que deseja obrigado por decisão judicial.

Demonstrar falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho, em assunto de serviço.

Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e sem condições satisfatórias de higiene pessoal.

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457941201017708

Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:

Dilapidação do patrimônio público.

Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

Lesão aos cofres públicos.

Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los.

Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

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457941200203856

Ano: 2010Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil | Legislação Estadual de Santa Catarina

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

O policial civil casado tem direito a licença com remuneração, quando o cônjuge for mandado servir “ex-officio” em outro ponto do Estado.

Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório.

Ao policial civil, convocado para serviço militar é concedida licença com remuneração integral.

Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

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457941201424897

Ano: 2010Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

A licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

A licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.

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457941201340745

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar.

Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que

o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.

cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.

cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.

da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.

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457941201376167

Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:

Indisciplina ou insubordinação.

Falta de urbanidade.

Ingerir bebidas alcoólicas, quando em serviço.

Retirar, sem autorização superior, qualquer documento ou objeto da repartição.

Ofensa física em serviço contra policial ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

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457941200312014

Ano: 2010Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

V - F - V - F - F

V - F - F - V - V

F - V - V - F - V

V - V - V - F - V

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457941201258770

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.843/1986 - Estatuto da Polícia Civil

Demétrio foi aprovado em todas as fases do concurso público de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

Diante da sua excelente classificação, dentro do número de vagas previsto no edital, ele decidiu rememorar as normas atinentes à respectiva investidura, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, passando a afirmar corretamente que

a nomeação é o ato que completará a sua investidura no cargo em questão.

o efetivo exercício da atividade deve ocorrer trinta dias após a sua nomeação, sob pena dessa ser tornada sem efeito.

o prazo previsto na aludida norma para a sua posse pode ser prorrogado, no máximo, por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para tanto, a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

após a sua posse, inicia o prazo de quinze dias para demonstrar que não exerce outro cargo ou função pública, mediante declaração, salvo nas hipóteses de acumulação legal.

caso não venha a tomar posse no prazo de quinze dias após a sua nomeação, ele deverá ser exonerado do cargo.

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