Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: Jota ConsultoriaOrganização: Câmara de Mesópolis - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Está correto o que se afirma em:

Todas as afirmativas

Apenas I e III

Apenas I e II

Apenas II e III

Nenhuma das afirmativas

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457941200147990

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Vereadores de Itaqui - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

No que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.

A condenação definitiva, em qualquer dos crimes, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

São de ação pública.

No caso de apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, a punição prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos.

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador se assim for, simplesmente, ordenado pelo Prefeito do Município.

Para quem contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, a punição prevista é de detenção, de 3 meses a 3 anos.

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457941200970865

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Com base no disposto na Lei n.º 1.079/1950, no Decreto-lei n.º 201/1967 e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.

É coautor de crime de responsabilidade praticado por prefeitos o vereador que se utiliza indevidamente de veículo do município cedido pelo prefeito e se envolve em sinistro, causando considerável prejuízo ao erário público.

CERTO

ERRADO

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457941200036811

Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Itapipoca - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.

I. Antes de receber a denúncia, será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias para o acusado apresentar defesa prévia.

II. Cabe a suspensão do processo, na forma da Lei Federal 9.099/95, pela prática do crime consistente em contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, atendidas as formalidades legais.

III. Constitui crime de responsabilidade, punível com pena de reclusão de dois a doze anos, a prática de desvio, ou aplicação indevidamente, de rendas ou verbas públicas.

IV. Caracteriza-se como crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado, o fato de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

II – IV.

II – III – IV.

I – II – IV.

I – III.

I – II.

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457941200553019

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Sobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que

os crimes de responsabilidades do Prefeito são julgados pela Câmara dos Vereadores e sancionados com a cassação do mandato.

as infrações político-administrativas são julgadas pelo Poder Judiciário e sujeitam o Prefeito, após a condenação definitiva, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.

as infrações político-administrativas do Prefeito são julgadas pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

oferecida a denúncia por infração político-administrativa, deverá o Juiz ordenar a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias.

os crimes de responsabilidade do Prefeito são julgados pelo Poder Judiciário, sancionados com pena de reclusão ou detenção, dependendo de autorização da Câmara dos Vereadores, como condição de procedibilidade.

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457941201818585

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

A respeito do processo de cassação do Mandato do Prefeito por infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, previsto no Decreto-Lei 201/1967, é CORRETO o que se afirma em:

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de três por cada fato. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente ordenará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com cinco Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de quarenta e oito horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

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457941200243977

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão utilizou, em proveito próprio, quatro computadores de última geração, de propriedade da prefeitura, que haviam sido adquiridos para uso da Secretaria de Educação. Durante todo esse período, tais equipamentos foram utilizados por ele e sua família.

Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito

configura corrupção passiva.

configura excesso de exação.

é atípica.

configura peculato.

configura uma forma de peculato de uso prevista no Decretolei n.º 201/1967.

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457941201372537

Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo

As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação

Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público

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457941201226846

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

O Decreto-Lei n. 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, assegura que a condenação definitiva, em qualquer dos crimes definidos no artigo 1º nessa lei, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de

um ano.

três anos.

cinco anos.

oito anos.

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457941200282682

Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

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