Questões

Requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, exceto força policial, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.

Requisitar certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos ou providências necessárias ao desempenho de suas funções, constituindo ilícito penal o seu desatendimento.

Independência profissional para o desempenho das atividades na Administração Direta, e dependência na Indireta.

Acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados, mediante autorização do proprietário da informação.

Livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

O prazo para a posse do Auditor Público Interno Municipal pode ser prorrogado por até 30 dias, conforme critério do Chefe do Poder Executivo.

A posse do Auditor Público Interno Municipal não precisa ser formalizada, desde que o Auditor tenha sido nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

O Auditor Público Interno Municipal é nomeado sem a necessidade de concurso público, bastando a ordem de classificação.

A posse do Auditor Público Interno Municipal será formalizada sem a necessidade de atender aos requisitos do artigo 12 da Lei Municipal nº 2.360/2001.

O Auditor Público Interno Municipal deve entrar em exercício no cargo dentro de 15 dias a contar da data da posse, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período a critério do Controlador Geral do Município.