Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201173503

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Executivo Federal | Estrutura dos Poderes

Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte de órgãos municipais, as quais, para sua execução, dependerão da contratação de novos servidores e realocação de recursos orçamentários. Do ponto de vista da disciplina constitucional aplicável ao processo legislativo e à atuação do Poder Executivo e Poder Legislativo, a situação narrada

indica violação ao princípio da separação de poderes, eis que, não se tratando de matéria de reserva de lei e sim própria da atividade de administrar cometida ao Executivo, a iniciativa parlamentar exorbitou sua regular competência.

configura violação ao princípio federativo, pois a atuação exorbitante do Poder Legislativo compromete a autonomia do ente municipal para executar as competências a este constitucionalmente conferidas, salvo se o Chefe do Executivo convalidar a iniciativa parlamentar.

não contempla qualquer inconstitucionalidade, mas apenas vício de forma, eis que a matéria seria passível de disciplina mediante decreto, editado pelo Poder Legislativo ou pelo Chefe do Executivo.

encontra respaldo na moderna teoria de separação de poderes, que predica a inexistência de uma “reserva da administração” e de “reserva de lei formal”, admitindo a competência intercambiável entre os Poderes Executivo e Legislativo.

seria legítima se não importasse aumento de despesa para o Executivo, pois apenas as proposições que importem dispêndio de recursos orçamentários são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

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457941200467826

Ano: 2023Banca: NC-UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Legislativo | Estrutura dos Poderes

No Brasil o Estado executa funções típicas e atípicas. Considerando a informação dada, assinale a alternativa correta que apresenta uma ou mais funções típicas ou atípicas desempenhadas pelo Estado brasileiro.

Como função típica do Poder Legislativo tem-se a elaboração do regimento interno do Poder Judiciário.

Como função típica do Poder Legislativo tem-se a função de realizar julgamentos.

Como função típica do Poder Legislativo tem-se a de elaborar o regimento interno do Poder Executivo.

Como função típica do Poder Legislativo tem-se a fiscalização e o controle dos bens patrimoniais das Câmaras de Vereadores.

Como função atípica do Poder Legislativo tem-se a função de fiscalizar o Poder Executivo.

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457941200824388

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

ERRADO

CERTO

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457941201439845

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos.

É inadmissível que o Fisco requisite das instituições financeiras informações bancárias sobre os contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário.

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

É vedado ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, ainda que seja para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.

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457941201043112

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Texto associado

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

CERTO

ERRADO

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457941200243758

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Poderes | Teoria da Separação dos Poderes

A Constituição da República de 1988, em seu artigo 2º, dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, afirma-se que:

pelo princípio da separação dos poderes, não é lícito ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo interferir nas atividades de outro Poder;

os Poderes Judiciário e Executivo desempenham, de forma atípica, função normativa;

a função administrativa é exercida, por excelência, pelo Poder Executivo, e excepcionalmente pelo Poder Legislativo, mas não poder ser praticada pelo Judiciário;

a função jurisdicional típica é exercida, em regra, pelo Poder Judiciário e, de forma residual, pelo Poder Executivo.

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem, com exclusividade, as funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente;

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457941201516380

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: AL-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.

permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

garantem ao Poder Executivo prerrogativa para apurar fato determinado e por prazo certo com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

são consideradas inconstitucionais, pois ferem a harmonia e a independência dos Poderes.

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457941201327934

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

“A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda, em que o povo decide. No regime democrático é ele que comanda os destinos da organização política, o supremo juiz das coisas do Estado.”

(VELLOSO, Carlos Mário da Silva; AGRA, Walber de Moura. 4ª edição. São Paulo, 2014, p. 19)

Qual o poder que melhor representa o governo do povo?

Executivo.

Legislativo.

Moderador.

Judiciário.

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457941201677232

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

ERRADO

CERTO

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457941201288541

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.

Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes, é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas, ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

CERTO

ERRADO

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