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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Teoria Constitucional | Estrutura dos Poderes | Tipologia das Normas Constitucionais | Controle de Constitucionalidade
Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das
normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos
mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.
I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da
razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no
texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei
que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que
adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote
cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas
ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.
II Consoante a teoria das normas constitucionais
inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo
constitucional, sempre que em contradição com o direito
supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará
inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia,
inconstitucional em sua substância.
III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu,
comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder
Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções,
chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário
seria, de algum modo, nulo.
IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de
constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela
Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus
Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de
seus autores, James Madison, defendeu que se deveria
preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de
contradição entre tais textos normativos, bem como que o
Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria
ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à
Constituição.
Assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Disposições Gerais do Judiciário | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Judiciário | Estrutura dos Poderes | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Teoria da Separação dos Poderes | Ministério Público
Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e
o entendimento dos tribunais superiores, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo.
7.ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2011 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O Estado de Direito baseia-se na tripartição de poderes,
na universalidade da jurisdição e na generalização do
princípio territorial (princípio da soberania).
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988, são Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Agudo - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Legislativo | Executivo Federal | Estrutura dos Poderes | Judiciário
Segundo a Constituição Federal, quais são os três Poderes da União?
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública | Comissões e CPIs | Supremo Tribunal Federal | Estrutura dos Poderes | Legislativo | Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura do Poder Judiciário
Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça,
assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DETRAN-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
O Estado de Direito caracteriza-se pela separação de poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Trata-se de uma divisão estabelecida constitucionalmente de um poder estatal uno, indivisível e indelegável que se desdobra no exercício de três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a denominação do que é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Poderes | Teoria da Separação dos Poderes
É mecanismo que integra a sistemática constitucional da separação de poderes
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Poderes | Teoria da Separação dos Poderes
O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado é a sede do poder político. Alguns o identificam como o próprio poder, para outros é um instrumento do poder, há ainda quem o mencione como forma de poder (DALLARI, 2002). Em relação ao Estado, analise os itens a seguir:
I. De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro(s).
II. Sob outra perspectiva, mas também a demonstrar a existência de vários mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, é de se mencionar a possibilidade de o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público (CF/88, art. 66).
III. A ingerência do Poder Executivo no Judiciário é perceptível ao se analisar a composição da Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 84 inc. XIV, já citado, incumbe ao Presidente da República indicar a totalidade dos membros desta corte, utilizando-se, para isso, de alta discricionariedade.
IV. Em relação ao Poder Legislativo, o que se observa é uma usurpação da sua função precípua por parte do Executivo. Este Poder utiliza-se da prerrogativa legiferante que lhe fora concedida constitucionalmente para ser usada com excepcionalidade corriqueiramente. Com isso, ocorre o desvirtuamento da função inicial da medida provisória; instituto que, a priori, tem caráter extraordinário, não sendo este caráter observado na dinâmica estatal brasileira.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Santa Rita - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes
Nos termos do disposto na Constituição Federal do Brasil, são poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, EXCETO:
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