A É vedada a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa a Direito Penal (art.
62, §1º, I, alínea b , CF). Nada obstante, o
STF firmou jurisprudência no sentido de que
as medidas provisórias podem ser utilizadas
na esfera penal, desde que benéficas ao
agente.
B O princípio da fragmentariedade se projeta
no plano concreto, isto é, em sua atuação
prática, o Direito Penal somente se legitima
quando os demais meios disponíveis já
tiverem sido empregados, sem sucesso,
para proteção do bem jurídico.
C Com a evolução da sociedade e a
modificação dos seus valores, determinados
comportamentos, inicialmente típicos, podem
deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse
caso, pode-se afirmar que ocorreu a
chamada desmaterialização (liquefação) de
bens jurídicos no Direito Penal.
D A primeira manifestação do princípio da
personalidade da pena no Brasil ocorreu já
no período republicano, com o advento do
Código Penal de 1890.
E O fundamento político do princípio da
reserva legal revela a aceitação pelo povo,
representado pelo Congresso Nacional, da
opção legislativa no âmbito criminal.