Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941202054854

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200468635

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Em relação ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade.

Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente.

Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200952316

Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.

A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.

Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.

Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202035100

Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.

O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada.

A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu.

Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.

A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional.

O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201529067

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.

A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve ser limitada em sua aplicação.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201899218

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Em determinado momento de escassez de água, em razão da ausência de chuvas, entrou em vigor nova lei penal que tornou crime a conduta de lavar carros e/ou calçadas, enquanto perdurasse o período de racionamento de água. Diante do caso hipotético exposto, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

Intermediária.

retroativa.

temporária.

exculpante.

excepcional.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201510028

Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):

contravenções penais.

legislação penal especial.

crimes em espécie.

crimes de menor potencial ofensivo.

legislação penal extravagante.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200052879

Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Norma Penal

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:

agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.

embaixadores, quando em serviço.

chefes de Estado.

secretários de embaixada, quando em serviço.

representantes do governo estrangeiro.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200110696

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?

Sim, mas desde que a lei especial seja anterior ao Código Penal.

Sim, mas apenas se a lei especial não dispuser de modo diverso.

Sim, mas apenas se a lei especial previr expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal.

Não, nunca.

Sim, sempre.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200731170

Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Negligência no Socorro | Risco à Vida e Saúde

Considerando que o processo de criminalização está intrinsecamente relacionado à noção de bem jurídico, assinale a alternativa correta.

A incriminação da omissão de socorro revela a possibilidade, ainda que eventual, de a tutela de um bem jurídico nascer diretamente do poder punitivo.

No tipo penal de incesto, previsto expressamente no Código Penal, o legislador buscou proteger não somente a autodeterminação sexual, senão igualmente a moral familiar e a saúde pública.

O paternalismo constitui intervenção estatal na liberdade individual sempre de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, podendo interferir, inclusive, em suas escolhas morais.

A disponibilidade dos bens jurídicos coletivos é ilimitada e, por isso, a atipicidade material do fato poderá decorrer do consentimento de alguns de seus titulares.

A teoria da proteção penal proposta por Jakobs tem fundamento na Constituição e, como tal, refuta a ideia de que a missão do direito penal é a proteção da vigência da norma.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros