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457941201341829
Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.

( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.

( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República.

Assinale a sequência correta.

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2

457941201550893
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que
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3

457941200234901
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Norma Penal
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:

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4

457941200414431
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
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5

457941201858549
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: PC-MADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

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6

457941200731170
Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Negligência no Socorro | Risco à Vida e Saúde
Considerando que o processo de criminalização está intrinsecamente relacionado à noção de bem jurídico, assinale a alternativa correta.
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7

457941200677804
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal

Julgue o item a seguir. 


Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.

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8

457941200869049
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Acerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
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9

457941201388986
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
A respeito da analogia, assinale a opção correta.
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10

457941201184728
Ano: 2013Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar:

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