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É permitida a extração de areia em todos os cursos de águas do município, desde que seja justificada.
O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.
Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis deverão conduzir somente o motorista e ajudante.
Os terrenos da zona urbana serão fechados a muros rebocados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria.