Questões

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2016 — Código de Obras e Edificações no Município de Canoas, em relação à aprovação de projeto, analisar os itens abaixo:

I. Não será concedido licenciamento da construção antes da aprovação de todos os elementos exigidos.

II. É facultado à Administração Municipal exigir novos elementos que considerar importantes para a análise do projeto.

III. O prazo para o atendimento das pendências de documentação ou adequação do projeto ou para a retirada de documentos pelo requerente é de, no máximo, 30 dias. Após o prazo fixado e não atendidas as pendências, o processo será arquivado, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, se houver.

Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Segundo a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, compete ao Município de Canoas:

I. Exercer o controle da população.

II. Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos.

III. Estudar e propor medidas para ampliar a coleta seletiva de lixo.

Está(ão) CORRETO(S):

São considerados, pela Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, membros da Alta Administração, também denominados autoridades públicas, os seguintes agentes públicos:

I. Prefeito.

II. Vice-Prefeito.

III. Secretários de escolas municipais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, analisar a sentença abaixo:

É dever dos agentes públicos, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e as diretrizes deste Código, devendo questionar se o seu ato viola lei ou regulamento (1ª parte). Deve questionar também se o seu ato é razoável e prioriza o interesse privado (2ª parte). Se o agente público tiver dúvidas, deverá consultar a Controladoria-Geral da União (3ª parte).

A sentença está:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta e autárquica instituirá regime jurídico e planos de carreira para os seus servidores. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. O histórico familiar do servidor.

III. Os requisitos para a investidura.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, são objetivos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:

I. Promover o desenvolvimento sustentável com a majoração dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

II. Consolidar a gestão burocrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

III. Garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida.

Está(ão) CORRETO(S): 

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A licença para tratamento de saúde será somente a pedido (1ª parte). As faltas ao serviço decorrentes da inexistência e/ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à concessão da licença serão apontadas como não justificadas (2ª parte). Será proporcional a remuneração do servidor municipal licenciado para tratamento de saúde (3ª parte).

A sentença está:

Conforme disposto na Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, sobre os deveres dos agentes públicos, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, analisar a sentença abaixo:

A sentença está: