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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:
I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços.
II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira.
III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais.
IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, são, entre outras, fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro ou pessoal e devem ser informadas à Controladoria-Geral do Município, por meio da Declaração Confidencial de Informações:
I. Permuta imobiliária.
II. Relações com organizações culturais.
III. Participações acionárias.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E
para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
( ) Por triênio de ininterrupto exercício, assegurar-se-á ao
funcionário, desde que solicitado, o direito de gozar de
licença-prêmio.
( ) Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio
o funcionário que a requerer por motivo de moléstia
positivada pelo órgão de biometria médica do Município.
( ) A conversão da licença-prêmio em vantagem pecuniária
obedecerá às regras previstas em Lei específica.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
São considerados, pela Lei Municipal nº 6.526/2021 —
Código de Ética da Administração Direta e Indireta do
Município, membros da Alta Administração, também
denominados autoridades públicas, os seguintes agentes
públicos:
I. Prefeito.
II. Vice-Prefeito.
III. Secretários de escolas municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código
de Ética da Administração Direta e Indireta do Município,
são deveres dos agentes públicos, sem prejuízo das demais
obrigações legais e regulamentares:
I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e
qualquer ato ou fato contrário ao interesse público,
tomando as providências iniciais.
II. Participar dos movimentos e dos estudos que se
relacionem com a melhoria do exercício de suas funções,
tendo por objetivo o crescimento pessoal.
III. Não se ausentar com justificativa do local de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Plano de Mobilidade Urbana de Canoas
Segundo a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de
Mobilidade Urbana do Município, são objetivos da Gestão da
Mobilidade não Motorizada:
I. Estimular o uso da bicicleta e o caminhar como prática de
mobilidade urbana, provendo espaços para a circulação
segura e confortável.
II. Implementar as redes funcionais de mobilidade para a
circulação de bicicletas e de pedestres, preconizadas no
presente PlanMob.
III. Minimizar os conflitos entre os pedestres e os ciclistas
com o tráfego motorizado.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2015Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Pela Lei Orgânica do município de Canoas, o perímetro urbano do Município só poderá se modificar
quando houver, EXCETO:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Código de Ética da Administração de Canoas
Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 —
Código de Ética da Administração Direta e Indireta do
Município, sobre o que é vedado ao agente público, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Retirar da repartição pública, com a devida autorização,
qualquer documento, livro ou bem pertencente ao
patrimônio público.
( ) Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome
a empreendimentos de cunho duvidoso.
( ) Apresentar morosidade para iniciar suas atividades, bem
como para desempenhar suas funções.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Canoas - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Canoas | Plano de Mobilidade Urbana de Canoas
Considerando-se a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano
de Mobilidade Urbana do Município, são objetivos do
Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:
I. Promover o desenvolvimento sustentável com a
majoração dos custos ambientais e socioeconômicos dos
deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
II. Consolidar a gestão burocrática como instrumento e
garantia da construção contínua do aprimoramento da
mobilidade urbana.
III. Garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria
da qualidade de vida.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: CANOASTEC - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Canoas | Legislação Municipal de Canoas
Segundo a Lei Orgânica do Município, a respeito dos
Vereadores, analisar a sentença abaixo:
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao
Vereador, desde a posse, exercer outro mandato público
eletivo (2ª parte). Uma das condições de elegibilidade para
Vereador é ter idade mínima de 21 anos (3ª parte).
A sentença está: