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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei Orgânica Municipal de Santa Lúcia
Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a
promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei Orgânica Municipal de Santa Lúcia
A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as
disposições aplicadas ao servidor público em exercício de
mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade
não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua
remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o
afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o
tempo de serviço no cargo será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por
merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício
previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 007/2011 - Código de Posturas de Santa Lúcia
Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código
de Obras do Município, constituem objetivos do Código de
Obras:
I. Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições
mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade
das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas
ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
II. Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do
proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional,
atuantes na atividade edilícia.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 314/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Lúcia | Legislação Municipal de Santa Lúcia
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores
investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de
cargos em comissão terão substitutos indicados no
regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
designados pela autoridade competente. A respeito disso,
analisar os itens abaixo:
I. O substituto assumirá automaticamente o exercício do
cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos
ou impedimentos regulamentares do titular.
II. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da
função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias
de efetiva substituição.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei Orgânica Municipal de Santa Lúcia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
O mandato da Mesa Executiva será de dois anos, vedada a
_______________ para o mesmo cargo, cujas outras regras
de eleição serão estabelecidas pelo Regimento Interno da
Casa, e sendo que qualquer alteração para estas temáticas
somente terão vigência após um ano de sua publicação.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 314/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Lúcia
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de
provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade:
I. Fundamento legal.
II. Denominação do cargo.
III. Nível de vencimento do cargo.
IV. Nome completo do servidor.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei Orgânica Municipal de Santa Lúcia
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa que NÃO implica a perda de mandato do
Vereador:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 314/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Lúcia
De acordo com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o que é faixa
de vencimento?
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 314/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Lúcia
Em conformidade com a Lei Municipal nº 314/2009 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A deficiência física, mental e a limitação sensorial não
servirão de fundamento à(ao) ____________, salvo se
adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público,
observadas as disposições legais pertinentes.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Santa Lúcia | Lei nº 007/2011 - Código de Posturas de Santa Lúcia
A respeito da Lei Municipal nº 006/2011 — Código de
Obras do Município, analisar a sentença abaixo:
Os projetos deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, sendo a assinatura seguida de
indicação do cargo, quando se tratar de funcionário, que
deva, por força do mesmo, executar a obra (1ª parte). Os
contratantes ou executantes das obras públicas estão
sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da
respectiva profissão, inclusive o funcionário que deva
executar as obras em função do cargo (2ª parte).
A sentença está: