Questões

CERTO

ERRADO

abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.  

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. 

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.

não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados. 

abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível. 

Providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente ao Ministério Público, de interesse da Assembleia Legislativa.

Submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta de criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, entre outros.

Tratar diretamente com os Poderes do Estado os assuntos de interesse do Ministério Público.

Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso.

Comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões, no prazo de 45 dias, espontaneamente ou sempre que convocado, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados.

remoção.

readmissão.

reversão.

reintegração.

aproveitamento. 

notificação

notícia de fato

termo de ajustamento de conduta

recomendação 

requisição

Conselho Superior.

corregedor-geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores.

procurador-geral de justiça. 

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Exercer atividade político-partidária.

Exercer qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade.

Exercer advocacia, exceto em causa própria.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial como cotista ou acionista.

Comparecer diariamente à Promotoria de Justiça ou ao órgão em que exerça suas atribuições, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função.

Usar, em reuniões solenes, ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, em audiências e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Júri, as vestes talares do Ministério Público.

Residir, ainda que substituto, na respectiva Comarca.

Abster-se da devolução ao cartório judicial de autos sem manifestações em caso de gozo de férias, licenças, promoção e remoção.

Poderá haver remoção por permuta, a critério da Administração Pública, mediante pedido escrito de ambos os interessados.

Existente vaga de lotação, o Procurador-Geral de Justiça não poderá nomear e dar posse a aprovado em concurso público para cargos de provimento efetivo, antes de proceder ao concurso de remoção voluntária.

A jornada de trabalho instituída na Procuradoria Geral de Justiça e sede das Promotorias de Justiça é de quarenta horas semanais. O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir para todos os servidores, a jornada de trabalho diária de seis horas desde que ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.

O provimento inicial dos cargos efetivos dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O subsídio dos servidores do Ministério Público, o provento, a pensão ou outra espécie de remuneração, percebidos cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do Governador do Estado.

demissão.

suspensão. 

aposentadoria compulsória. 

advertência.

multa.