Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201988939

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Barretos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,

publicação extraordinária da decisão condenatória.

perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos da infração.

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200238056

Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Na esfera administrativa, conforme determina a Lei n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, as sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta lei deverão observar, exceto:

a situação social do infrator.

a consumação ou não da infração.

a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

o grau de lesão ou perigo de lesão.

a gravidade da infração.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200804952

Ano: 2024Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

Impede a responsabilização na esfera judicial o reconhecimento de responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa.

Na hipótese de haver uma fusão ou incorporação da sociedade responsabilizada, a sucessora estará dispensada do pagamento da multa e de reparação integral do dano causado, desde que não incorra em simulação ou evidente intuito de fraude.

A responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Presume-se reconhecimento da prática do ato ilícito a rejeição a uma proposta de acordo de leniência.

Na aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201671879

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013 (Legislação Anticorrupção) é correto afirmar, EXCETO:

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

As sanções às pessoas jurídicas serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200850677

Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Nos termos da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua

incidência

ocorrência

inação

dolosidade

culpabilidade

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201156493

Ano: 2025Banca: CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A questão seguinte deverá ser analisada e respondida com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013. pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 е рelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.

Autor

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:

I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;

II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;

III- indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;

IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;

V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta:

Apenas os itens I, II e III apresentam requisitos obrigatórios.

Todos os itens apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens II, III e V apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens II, III, IV e V apresentam requisitos obrigatórios.

Apenas os itens I e II apresentam requisitos obrigatórios.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201261890

Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: HEMOBRÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Uma empresa de tecnologia, de modo a se beneficiar perante o poder público, oferece vantagem indevida a um agente público. A prática foi descoberta pela Administração Pública. À luz do caso narrado e das previsões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.

Sem prejuízo da responsabilização administrativa, é possível que a empresa seja responsabilizada judicialmente, podendo sofrer, nesse caso, entre outras sanções, suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

Na esfera administrativa, nos termos da Lei Anticorrupção, somente é possível a aplicação de multa como sanção.

É possível a responsabilização administrativa da pessoa jurídica com a aplicação de multa, limitada a dez por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Não é possível a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que ela não detém vontade anímica, somente cabendo a responsabilização dos seus sócios e administradores.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201013619

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue o item.

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201284752

Ano: 2025Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Texto associado

O presidente da Associação de Comerciantes da Vila Antiga (ACVA), com a intenção de agilizar a pavimentação da rua de sua sede, procurou o Subsecretário de Obras e Infraestrutura do Município e, pela priorização do pedido no calendário de execução das pavimentações, prometeu presentear o pai do Subsecretário com um lote para edificação residencial na região, a fim de que todos fossem beneficiados com a providência, conforme argumentou na conversa. O Subsecretário não aceitou a proposta, razão pela qual o presidente não chegou a cumprir o prometido.

À luz das disposições da Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

Havendo responsabilização da ACVA, restará excluída a responsabilização individual do seu presidente.

Por ser associação, a ACVA não estará sujeita à apuração de responsabilização administrativa e civil no âmbito da Lei nº 12.846/2013.

A conduta de mera promessa, realizada pelo presidente da ACVA, é atípica pra fins de apuração de responsabilização da Lei nº 12.846/2013, não implicando, por si, em um ato lesivo à administração.

Na aplicação de eventual sanção contra a ACVA, a gravidade da infração e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações serão, dentre outros fatores, levadas em consideração.

Havendo responsabilização do presidente da ACVA, restará afastada a responsabilização da associação.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201982361

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

No ano corrente, a sociedade Delta pagou propina, no montante de cem mil reais, para que Aurimar, analista judiciário de certo Tribunal de Justiça, praticasse, dolosamente, ato irregular a fim de beneficiá-la nos autos de determinado processo.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:

eximirá seus dirigentes de responsabilização, se houver o sancionamento da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção.

com base na Lei Anticorrupção, pode ser administrativa ou civil;

por improbidade administrativa independe da caracterização de tal ilícito por Aurimar;

submete-se apenas à Lei de Improbidade Administrativa, que deve prevalecer sobre a Lei Anticorrupção;

depende da responsabilização dos administradores no âmbito da Lei Anticorrupção;

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros