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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TBGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública oferecer
vantagem de qualquer tipo para afastar licitante.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Acerca da Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência no âmbito do processo administrativo
de responsabilização somente poderá ser celebrado se,
cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada: for a
primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para
a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu
envolvimento na infração investigada a partir da data de
propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito;
cooperar plena e permanentemente com as investigações e o
processo administrativo.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa
contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade
empresária Beta para construção de um hospital de campanha.
João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou
propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante
direcionamento e superfaturamento, a contratação.
No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no
ordenamento jurídico, à luz da Lei nº . 4 ( ei
Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à
administração pública, a sociedade empresária Beta responde:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou
de processo licitatório de determinado órgão e fraudou,
mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa
situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade
e de seus administradores, individualmente.
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei no
12.846, de 1o
de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar
e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos
de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”.
Nesse sentido, a
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A existência, no âmbito da pessoa jurídica, de mecanismos
internos de integridade é considerada na aplicação de
eventual sanção.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administração pública, previstos na Lei n° 12.846 de 01/08/2013.
Nesse caso, a referida responsabilidade é considerada
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Câmara de Serra Talhada - PE Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria concomitante é aquela efetuada antes de
uma situação/ato, precedendo a sua realização. Pode
ocorrer, por exemplo, na fiscalização da execução de um
contrato a ser realizado.
II. A responsabilização da pessoa jurídica, pelos atos
lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, não exclui a responsabilidade individual de seus
dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações
conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se:
I- às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de
organização ou modelo societário adotado;
II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou
representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de
direito, ainda que temporariamente.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
O prazo para apresentação de defesa
concedido à pessoa jurídica no processo
administrativo para apuração de
responsabilidade, de que trata a Lei nº
12.846/2013, é de
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