Questões

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:

I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;

II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;

III- indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;

IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;

V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta: 

De forma não exaustiva, a Lei Federal n° 12.846/13 define quais serão os atos lesivos à Administração Pública que estão sujeitos às responsabilidades. Nesse sentido, estará sujeita às sanções culminadas pela lei a pessoa jurídica que

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise as seguintes afirmativas:


I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.
IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.


Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):