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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão seguinte deverá ser analisada e respondida com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013. pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 е рelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do
prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na
Lei Anticorrupção.
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.
A criação, de modo fraudulento ou irregular, de
pessoa jurídica para participar de licitação pública
ou celebrar contrato administrativo representa um
dos atos lesivos à administração pública, nacional
ou estrangeira, no tocante a licitações e contratos.