No contexto da compliance e das práticas de
controle, um programa de integridade deve
consistir, no âmbito de uma pessoa jurídica, no
conjunto de mecanismos e procedimentos
internos de integridade, auditoria e incentivo à
denúncia de irregularidades e na aplicação
efetiva de códigos de ética e de conduta,
políticas e diretrizes com objetivo de detectar e
sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos
ilícitos praticados contra a administração
pública:
A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um
importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as
principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo
poder público de outro país é inserida no conceito de
administração pública estrangeira para os fins de incidência
da Lei Anticorrupção.
Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna
e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que
tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários.
Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a
ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção.
Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº
12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das
sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos
de:
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza
estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar
contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação
de que, em determinadas situações, é possível
a sanção administrativa das pessoas jurídicas.
Nos casos regulados pela Lei n° 12.846 de 01/08/2013,
na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas
consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos
nessa lei a seguinte sanção:
Conforme a Lei de Combate à Corrupção
(Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização
judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação
das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras,
EXCETO:
Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme
estabelece a Lei Federal nº 12.846/2013 e suas alterações. Sobre o assunto, leia as alternativas seguintes e marque a
única em dissonância com a legislação em comento:
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que
dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, assinale a afirmativa incorreta.
À luz da Lei n. º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.