Questões

Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo. 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

( ) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

( ) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.