Questões

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), apenas mediante contrato de direito público ou convênio (1ª parte). O SUS, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes (2ª parte).

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

( ) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

( ) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Decreto.

(2) Portaria.

( ) Regulamentação de lei.

( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Prefeito municipal poderá utilizar consultas populares, na forma da lei, para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

(_) É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo. 

Sobre a divisão do território do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O território do Município poderá ser dividido em ____________, criados(as), organizados(as) e suprimidos(as), observadas as legislações federal e estadual.