Questões

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta. 

acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.

requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias.  

O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.

O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.

é vedado interpor recurso de apelação para impugnar sentença que haja pronunciado a carência de ação.

é lícito abster-se de deflagrar o cumprimento da sentença de procedência do pedido, confirmada em segunda instância, caso o autor popular ou outro cidadão não promova a execução; 

é lícito interpor recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão de indeferimento da tutela provisória requerida pelo autor popular;

cabe atuar no processo como fiscal da ordem jurídica, sendo-lhe vedado, contudo, ofertar manifestação conclusiva em que opine pela improcedência do pedido;

é vedado assumir o polo ativo da demanda, ainda que o autor popular dela desista e nenhum outro cidadão manifeste interesse em dar prosseguimento ao feito; 

CERTO

ERRADO

o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores prazo improrrogável de 120 dias para a elaboração de lista que contenha três candidatos habilitados, independentemente do tempo de carreira.

o Procurador-Geral da República deverá fornecer ao Colégio de Procuradores prazo improrrogável de 90 dias para a elaboração de lista que contenha três candidatos habilitados, independentemente do tipo de carreira.

poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira.

poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de doze meses na carreira.

deverá ser apresentada lista com dois nomes, sendo que o Procurador-Geral da República deverá optar por um deles, tendo em vista a obrigatoriedade da presença do requisito anos de carreira.

As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.

É prerrogativa do Procurador-Geral da República, dentre outras, ser processado e julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.

São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.