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457941202032457
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
Sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) às de senadores.

III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
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2

457941200510355
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: DER-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta,
considerando as características e as disfunções da
burocracia
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3

457941200578367
Ano: 2019Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
O Orçamento originou-se pela necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos. Sobre as Técnicas Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:
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4

457941201112923
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário
Texto associado
Considerando que João seja responsável pela elaboração da
proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o
projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens
que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Elaborada a proposta orçamentária de todos os órgãos, entidades e poderes federais, o projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá fazer alterações na proposta, inclusive para reduzir as despesas com investimentos dos tribunais.
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5

457941201981802
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
A proposta orçamentária é o instrumento elaborado para apresentar ao Poder Legislativo o modelo de gestão dos recursos públicos, bem como as principais iniciativas e ações que serão tomadas no exercício. Assinale a única alternativa que NÃO pode constar na proposta orçamentária, segundo a legislação brasileira vigente:
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6

457941201233274
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Com relação à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:


I. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma, rito e competência), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material (matéria, assunto tratado no orçamento).

II. O ciclo orçamentário é de um ano.

III. O orçamento conterá apenas previsão de receita e fixação de despesa para o próximo exercício, salvo autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.


Assinale

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7

457941201271077
Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
O documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:
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8

457941201050112
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 institui normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços do Poder Público. Acerca das previsões da referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


( ) Integrará a Lei de Orçamento sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

( ) Integrarão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da despesa.
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9

457941200028602
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo de Elaboração Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais
Um ente municipal foi notificado de que o Município foi contemplado com uma emenda parlamentar inserida no orçamento da União, obtida por um deputado federal com base eleitoral na região. Os recursos relativos à emenda serão alocados ao Município por meio de uma transferência especial. Para executar os referidos recursos, o ente municipal, resguardadas disposições e vedações legais específicas, deve: 
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10

457941201835608
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário | Integração Orçamento e Planejamento
O orçamento público, um instrumento fundamental de governo, constitui o principal documento de políticas públicas. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.

O ciclo orçamentário, período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, é constituído das seguintes fases: planejamento, elaboração e aprovação.
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