Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de procedimentos, justapostos entre si, com a incumbência de cuidar do processamento de cunho orçamentário, por meio de computação eletrônica, que é supervisionado pela Secretaria do Orçamento Federal.

Sistema de Fiscalização da Receita Federal

Orçamento Geral do Estado

Sistema de Execução do Orçamento

Sistema Integrado de Dados Orçamentários

Orçamento de Obras e Projetos

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457941201880381

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Câmara Municipal de Aracruz - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.

O órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

É atribuição dos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro de sistema que exista ou possa ser instituído para esse fim.

O levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos se restringem à prestação ou tomada de contas anual, sendo ilegal exigi-los em qualquer outro momento ou ocasião.

O Poder Executivo exercerá o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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457941201081453

Ano: 2010Banca: MOVENSOrganização: MinCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo de Elaboração Orçamentária | Integração Orçamento e Planejamento | Processo Legislativo Orçamentário | Orçamento: Conceitos Gerais | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

É vedada aos Estados e aos Municípios a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fnalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para tanto.

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício fnanceiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, uma vez que a dotação orçamentária, nessas hipóteses, deve estar automaticamente aprovada

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fcarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específca autorização legislativa.

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457941200286824

Ano: 2017Banca: UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO, 2017, P. 14), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação aos princípios orçamentários apresentados na Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:

Universalidade – de acordo com esse princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

Periodicidade – esse princípio refere-se à obrigatoriedade da elaboração do orçamento a cada ano.

Orçamento bruto – esse princípio preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Anualidade – de acordo com esse princípio, o exercício financeiro é o período compreendido entre a tramitação e a aprovação da LOA.

Unidade ou totalidade – de acordo com esse princípio, a LOA de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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457941201733065

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGM de João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.

O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu orçamento para unidades gestoras de outro órgão público deverá realizar um destaque.

ERRADO

CERTO

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457941200594015

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

ERRADO

CERTO

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457941200406435

Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.

É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados.

As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária.

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457941201336122

Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: CASAN-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

Com base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto à elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

As receitas e despesas de capital serão objeto de uma Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.

Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital obrigatoriamente serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem crescente de valores.

O exercício financeiro terá início em 15 de janeiro de um ano e término no dia 14 de janeiro do ano seguinte.

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457941200126432

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo de Elaboração Orçamentária | Orçamento: Conceitos Gerais

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.

A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:

serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;

poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;

deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;

não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;

serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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457941202039559

Ano: 2011Banca: IF-PBOrganização: IF-PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise os itens a seguir:

I. A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e periodicidade.

II. A lei do orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

É CORRETO o que se afirma apenas em

I e III.

II.

II e III.

I e II.

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