Questões

Assinale a alternativa que não corresponde a uma etapa do processo orçamentário:

O Orçamento Público tem a função básica de organizar a programação dos gastos públicos. Sobre isso é INCORRETO afirmar.

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a contabilidade aplicada à administração pública no Brasil. O texto da Lei 4.320 contempla normas gerais do direito financeiro para a elaboração de orçamentos, além de controle de gasto e balanços de gastos para os entes federados. A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, complementou aspectos relativos às normas das finanças públicas. Sobre a Lei nº 4320, é CORRETO afirmar:

Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o Poder Legislativo deve considerar como proposta orçamentária?

O Orçamento percorre diversas etapas, desde o surgimento de uma proposta que embasa um projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado, passando por sua execução, até o seu acompanhamento e avaliação. Considere as assertivas que seguem abaixo:

I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação.

II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo.

III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública.

IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.

Está CORRETO o que se afi rma apenas em:

I. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, ainda que com prévia e específica autorização legislativa.

II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio. Esse quadro deve ser: