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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.
policial e ação penal.
Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal
Texto associado
Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta
havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao
delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor
do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu
a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o
argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto,
após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com
fundamento de que não estava presente o requisito legal da
atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses
entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em
nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para
apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão,
alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de
pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a
narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de
ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime,
seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial
a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade
material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento
mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos
do relatório final produzido pelo delegado.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Caso Jaime seja indígena, a competência para processá-lo e
julgá-lo é da justiça comum federal.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal
Texto associado
José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente interceptação da comunicação telefônica de José.
Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro, para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a repartição do dinheiro que seria obtido com isso.
No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José, conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.
Em revista pessoal, foi constatado que José portava três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José. A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade competente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A justiça federal tem competência para processar e julgar José
pelo crime de tráfico ilícito de drogas, razão pela qual devem
ser remetidas ao juízo competente as peças relacionadas a esse
delito.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Competência Penal | Apreensão de Bens Imóveis | Conceitos e Normas Fundamentais | Incidente de Insanidade | Competência Penal da Justiça Federal | Questões e Processos Incidentes | Suspeição e Impedimento
A respeito da competência e de questões e processos incidentes, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a jurisprudência e a doutrina majoritária.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal | Competência Penal da Justiça Federal
Assinale a opção que, independentemente de qualquer
circunstância não informada, descreve um delito de competência
da Justiça Federal.
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal
Sobre jurisdição e competência no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I – Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do respectivo estado.
II – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar prefeito municipal acusado de crime federal vale dizer, crime praticado pelo prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, empresas públicas e autarquias federais.
III - Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
IV - O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.
V - Prevalece o foro por prerrogativa de função, ainda que a ação judicial seja iniciada após a cessação do mandato eletivo do prefeito municipal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores a respeito da competência em matéria criminal, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal
Tício e Mévio foram presos em flagrante delito pela prática de crime de roubo ocorrido a bordo de aeronave pousada na pista do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. O crime consistiu na subtração, mediante grave ameaça, de numerário pertencente ao Banco do Brasil e sob guarda de empresa transportadora de valores.
Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que a competência será da:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência Penal
No Estado Alfa, duas dezenas de pessoas, que estavam próximas entre si por circunstâncias meramente factuais, foram vítimas de homicídio praticado por uma organização criminosa. Uma organização internacional considerou o ocorrido uma “grave violação de direitos humanos”.
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, o julgamento dos acusados pelos crimes:
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