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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho
O poder normativo da Justiça do trabalho
Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho
A incidência do direito do trabalho na relação entre a Administração Pública e o
empregado público dar-se-á
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho
Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se seguem, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do
trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde
que fixem interpretação para solucionar eventual omissão
legislativa.
Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho
Observe as asserções abaixo e marque a única correta:
I. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a despeito do valor constitucional que possui a autonomia negocial coletiva, é nula cláusula de convenção coletiva que estipule piso salarial em valor inferior ao estabelecido em lei estadual, seja pelo princípio de incidência da norma mais favorável, seja pelo respeito ao pacto federativo brasileiro, que confere autonomia legislativa aos Estados-membros.
II. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, há fraude na instituição, via norma coletiva, de benefício destinado à alimentação dos trabalhadores, de caráter indenizatório e com nomenclatura diversa do vale alimentação, que tenha como destinatários apenas os trabalhadores da ativa, quando ativos e aposentados da mesma empresa recebem benefício alimentação, sob outra nomenclatura; isso ocorre tanto pela natureza salarial dos benefícios para alimentação, quanto pelo caráter discriminatório da distinção, que importa em aumento disfarçado aos da ativa.
III. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, é válida norma coletiva em que as partes, diante das inúmeras divergências concretas acerca da apuração dos valores das gorjetas, arbitrem um montante mensal fixo, em patamar superior à média mensal que vinha sendo observada no ano anterior à edição da norma.
I. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a despeito do valor constitucional que possui a autonomia negocial coletiva, é nula cláusula de convenção coletiva que estipule piso salarial em valor inferior ao estabelecido em lei estadual, seja pelo princípio de incidência da norma mais favorável, seja pelo respeito ao pacto federativo brasileiro, que confere autonomia legislativa aos Estados-membros.
II. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, há fraude na instituição, via norma coletiva, de benefício destinado à alimentação dos trabalhadores, de caráter indenizatório e com nomenclatura diversa do vale alimentação, que tenha como destinatários apenas os trabalhadores da ativa, quando ativos e aposentados da mesma empresa recebem benefício alimentação, sob outra nomenclatura; isso ocorre tanto pela natureza salarial dos benefícios para alimentação, quanto pelo caráter discriminatório da distinção, que importa em aumento disfarçado aos da ativa.
III. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, é válida norma coletiva em que as partes, diante das inúmeras divergências concretas acerca da apuração dos valores das gorjetas, arbitrem um montante mensal fixo, em patamar superior à média mensal que vinha sendo observada no ano anterior à edição da norma.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho
No exame de acordo coletivo de trabalho, a Justiça do
Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção
na autonomia da vontade coletiva
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho
A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho, como instrumentos normativos,
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Princípios do Direito Coletivo do Trabalho | Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho | Soluções de Conflitos Coletivos de Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho
A Construtora Equilíbrio, visando redução da sua folha de pagamento, com a finalidade de evitar dispensa de parte do seu
quadro de empregados pretende celebrar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria. Na minuta do acordo estão:
I. Banco de horas anual.
II. Redução do intervalo para 30 minutos para empregados com jornada de 8 horas diárias.
III. Adicional de horas extras de 30%, pelo prazo de 12 meses.
IV. Férias anuais de 20 dias para todos os empregados por 24 meses.
V. Alteração do enquadramento do grau de insalubridade.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas apenas as cláusulas
Ano: 2013Banca: TRT 14ROrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Impactos e Duração nos Contratos de Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho | Duração do Trabalho | Comissões de Conciliação Prévia
Analise as proposições abaixo e após marque a única alternativa correta:
I. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, é presumível a ocorrência de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, em face da incidência do princípio normativo de proteção nas relações de trabalho.
II. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, presume-se em prejuízo do empregado, ante a incidência do princípio protetivo, salvo se ajustado em norma convencional.
III. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a mudança de horário do trabalhador que implique em embaraços à frequência deste último a curso noturno há de ser presumida lesiva e, portanto, nula de pleno direito.
I. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, é presumível a ocorrência de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, em face da incidência do princípio normativo de proteção nas relações de trabalho.
II. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, presume-se em prejuízo do empregado, ante a incidência do princípio protetivo, salvo se ajustado em norma convencional.
III. Segundo jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, a mudança de horário do trabalhador que implique em embaraços à frequência deste último a curso noturno há de ser presumida lesiva e, portanto, nula de pleno direito.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Poder Normativo da Justiça do Trabalho
Na justiça do trabalho, o sindicato tem legitimidade para substituir os trabalhadores no ajuizamento de
I- ação de cumprimento.
II- reclamação trabalhista para exigir que o empregador efetue os depósitos do FGTS.
III- reclamatória plúrima.
Assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Poder Normativo da Justiça do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho
Os servidores de uma empresa de águas e esgotos negociaram coletivamente um reajuste salarial, que, no entanto, não foi implantado pela empresa. Os servidores realizaram uma paralisação, até que uma sentença do Tribunal Regional do Trabalho garantiu o repasse do reajuste obtido na negociação coletiva.
A solução do caso envolveu o conceito de salário
A solução do caso envolveu o conceito de salário