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Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará
(SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação,
formalizada por escrito e instruída com os documentos que pretensamente comprovariam as suas
alegações, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, momento em que
seria iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário com o julgamento em primeira
instância.
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação
administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento
administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade
julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as
razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem
como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o
pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e,
consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações
constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento,
atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas
partes.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ARCON-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Decreto nº 1.935/2017 - Isenções de Tarifa no Transporte Intermunicipal
Conforme o disposto no Decreto n° 1.935/2017, o bilhete de
passagem dos beneficiários da isenção tarifária será emitido,
pela empresa prestadora do serviço, em
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: SEPLAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual
O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 22/1994 - Organização e Competências da Polícia Civil do Pará | Legislação Estadual do Pará
Sobre a Lei Complementar Estadual
nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do
Estado do Pará), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
Leia os itens seguintes sobre o Estatuto do portador de câncer no Estado do Pará (Lei estadual n.º 8.588/2018):
I- Para fins de aplicação da Lei, consideram-se apoios especiais qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, entre outros.
II- É dever exclusivo do Estado assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, habilitação e reabilitação, à convivência familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
IIl- É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.
IV- Incumbe ao Poder Público Estadual desenvolver políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com câncer, que incluam, em outras, a disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação baseadas na comunidade, a partir da atuação privilegiada dos agentes comunitários de saúde e das equipes se saúde da família.
Estão corretos, com fundamento na Lei estadual n.º 8.588/2018:
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Em conformidade com a Lei Estadual n° 5.810/1994 e com
os conceitos doutrinários a respeito do agente público, o
conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho
denomina-se
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Diretrizes de Investimento - IGEPREV/PA | Legislação Estadual do Pará
A política de investimento do Igeprev/PA, definida no
documento Diretrizes Gerais de investimento, estabeleceu
que a meta atuarial do Instituto para o exercício de 2018 é
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
A um servidor estável do estado do Pará foi concedida
licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de dois anos.
Nessa situação hipotética, durante esse período, a licença poderá ser
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: CPC-RENATO CHAVESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará
Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, de acordo com a Lei nº 5810, de 24 de
janeiro de 1994, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Constituição Estadual do Pará
A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará
de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a
política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando
o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a
opção correta.
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