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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará
Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Constituição Estadual do Pará
Sobre as ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra nos
termos do art. 40 da Lei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, apenas não se pode
afirmar.
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 8.972/2020 - Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Pará
De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da
Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece
regras sobre horário especial ao servidor público que
tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A
respeito desta temática, apenas não condiz com os
preceitos normativos fixados pela legislação em questão:
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Considerando o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
A respeito de julgamento sem apreciação de
mérito, desistência e recurso de ofício no
processo administrativo-tributário no Estado do
Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A impugnação do auto de infração será indeferida, sem apreciação do mérito, quando o pedido questionar a constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, quando proferir decisão contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê- lo quando a decisão se referir exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ADEPARÁDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 480/2012 - Licenciamento de Produtos Artesanais Comestíveis | Legislação Estadual do Pará
Em relação à higiene das instalações,
equipamentos e utensílios estipuladas
pelo Decreto nº 480, de 12/07/2012, que
regulamenta a Lei nº 7.565/2011, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.530/1989 - ICMS
Sobre o tema “base de cálculo”, conforme previsto na legislação tributária estadual, é correto
afirmar o seguinte:
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: SEASTER - PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
A Lei nº 5.810/1994 do estado do Pará aplica-se aos
servidores civis
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?
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