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Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: HOLDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
Em relação à composição de profissionais do organograma de Brigada de Incêndio, a legislação estadual do estado do Pará recomenda algumas regras. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmações seguintes.
I- As empresas que possuem em sua planta somente uma edificação com apenas um pavimento/compartimento devem ter _______ para o pavimento, que é coordenado por ________ .
II-As empresas que possuem em sua planta somente uma edificação com mais de um pavimento/compartimento devem ter _______ para cada pavimento/compartimento, que serão coordenados por __________ dessa edificação.
III- As empresas que possuem em sua planta mais de uma edificação, com mais de um pavimento/compartimento, devem ter _______ por pavimento/compartimento e ______________ para cada edificação, que devem ser coordenados por ________ .
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ARCON-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Legislação da Arcon-PA
Segundo a Resolução n° 02/2001 da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), a
respeito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros sob regime de afretamento, assinale
alternativa correta.
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ARCON-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
Assinale a alternativa que corresponde a um direito do
usuário do serviço hidroviário intermunicipal de travessias.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Assinale a alternativa correta tendo em vista
o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994).
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.530/1989 - ICMS
Como regra geral, no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, é assegurado ao contribuinte o direito de se creditar do
imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria
entrada, real ou simbólica, em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou
ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação, em razão de prestações tributadas.
Nesse contexto, nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989 e do Decreto Estadual n. 4.676/2006,
pode-se afirmar que somente dará direito a crédito
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do Pará | Legislação Estadual do Pará
Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as
afirmativas seguintes.
I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa,
quando autuado.
II. O contribuinte pode exigir a apresentação de mandado judicial como condição prévia para
permitir busca em local que contenha mercadoria ou documento seus que sejam de interesse
da fiscalização.
III. É garantido ao contribuinte o direito de exigir a apresentação de ordem de serviço nas ações
fiscais, a qual é dispensada nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e
irregularidades constatadas pelo fisco, inclusive nas correspondentes ações fiscais continuadas
nas empresas.
IV. O contribuinte tem direito a, caso queira, comunicar-se com seu advogado ou entidade de
classe quando sofrer ação fiscal, que deverá ser suspensa por 48 (quarenta e oito) horas ou
até que esse contato seja estabelecido, o que ocorrer primeiro.
V. O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação
obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos
ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.
Referem-se a direitos assegurados aos contribuintes pela Lei Complementar Estadual n. 58/2006 as
afirmativas
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários
A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:
I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.
II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.
III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.
IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
V. Diante da penalidade aplicada, a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Constituição Estadual do Pará
É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.
II- recusar fé aos documentos públicos.
III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embargar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, bem como a colaboração de interesse público.
II- recusar fé aos documentos públicos.
III- criar distinções entre brasileiros ou preferencias entre si. Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 5.530/1989 - ICMS
Não haverá incidência do ICMS sobre
mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual
n.º 5.530/89, nos casos:
I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
II. Com ouro, quando definido como mercadoria.
III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.
IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
II. Com ouro, quando definido como mercadoria.
III. Com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.
IV. Na prestação de serviços municipal de transportes de passageiros.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: SANTA CASA-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei nº 9.341/2021 - Estatuto da Equidade Racial
Analise as assertivas seguintes sobre a Lei Estadual n.º 9.341/2021, e alterações, se houver, e marque a alternativa correta:
l- O Poder Público poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Equidade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
II- Ê assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente , à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
III- O Estado assegurará atenção às mulheres negras, respeitando sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma específica , nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.
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