Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de
Sobre as ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra nos
termos do art. 40 da Lei Estadual nº 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, apenas não se pode
afirmar.
A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da
Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece
regras sobre horário especial ao servidor público que
tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A
respeito desta temática, apenas não condiz com os
preceitos normativos fixados pela legislação em questão:
Considerando o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado
do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa
correta.
A respeito de julgamento sem apreciação de
mérito, desistência e recurso de ofício no
processo administrativo-tributário no Estado do
Pará, julgue as afirmativas abaixo.
I. A impugnação do auto de infração será
indeferida, sem apreciação do mérito,
quando o pedido questionar a
constitucionalidade da legislação tributária.
II. O pagamento não implica desistência da
impugnação administrativa.
III. A autoridade julgadora de primeira
instância recorrerá de ofício, com efeito
suspensivo, ao Tribunal Administrativo de
Recursos Fazendários, quando proferir
decisão contrária à Fazenda Pública, no
todo ou em parte, podendo deixar de fazê-
lo quando a decisão se referir
exclusivamente a obrigação acessória.
IV. O recurso de ofício devolve, no todo, o
conhecimento do feito ao Tribunal
Administrativo de Recursos Fazendários.
A alternativa que contém todas as afirmativas
corretas é:
Em relação à higiene das instalações,
equipamentos e utensílios estipuladas
pelo Decreto nº 480, de 12/07/2012, que
regulamenta a Lei nº 7.565/2011, assinale
a alternativa correta.
Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?