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Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Decreto nº 4.676/2001 - Regulamentação do ICMS
No que tange à alíquota aplicável nas
operações e prestações interestaduais e de
exportação, definido na lei Estadual que
disciplina o ICMS é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: SEMAS-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
O Decreto Federal nº. 6.514/2008, e suas alterações, se houver, determina que uma vez constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I- pessoalmente;
II- por seu representante legal;
III- por carta registrada com aviso de recebimento;
IV- por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
Estão corretos:
Ano: 2018Banca: IADESOrganização: ARCON-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
Com base no Decreto no
1.823/2017, que dispõe a respeito do
Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do
Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS
A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.
É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:
Constituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):
I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de extinção da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará;
lI- as verbas que lhe forem destinadas pela União, Estado, Municípios, demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais e pessoas físicas;
IlI- receitas de convênios, doações e aquelas inerentes às suas atividades.
Marque a alternativa que complete corretamente o comando da questão:
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 39/2002 - RPPS | Legislação Estadual do Pará
A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará | Legislação Estadual do Amapá | Isenção de Taxas para Doadores de Sangue - Lei nº 1.418/2009
A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que
tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A
respeito desta temática, apenas não condiz com os
preceitos normativos fixados pela legislação em questão:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará | Legislação Estadual do Pará
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a
opção correta.
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará
A Previdência complementar prevista na Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, e alterações, se houver, trata da "Manutenção e da Filiação", estabelecendo que poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios, o participante:
I- cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II- afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração;
IIl- que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento do respectivo plano de beneficios.
Estão corretos:
Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.017/1996 | Legislação Estadual do Pará
Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.
I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.
II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.
III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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