Questões

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

ERRADO

CERTO

a que tem competência fixada pela prevenção.

Serrinha.

Feira de Santana.

Simões Filho.

Salvador.

ERRADO

CERTO

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu­ ção, ou seja, Punta del Leste.

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu­ ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.

pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste

pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

pelo domicílio ou residência do réu

Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu. 

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

A unidade de processo e de julgamento imposta pelo CPP não prevalece se, ocorrendo dois crimes dolosos contra a vida, conexos, for um deles de competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual.

Entre as exceções ao princípio da unicidade, figura a situação em que o concurso de pessoas, em crime doloso contra a vida, dá-se entre o agente que responde originariamente perante Tribunal de Justiça e aquele que não se submete, em regra, a foro por prerrogativa de função.

Em crime praticado fora do Brasil, quando aplicável a lei brasileira, o juízo competente será sempre o da Capital da República.

A teor do que dispõe o CPP, na hipótese de crimes conexos, concorrendo jurisdições da mesma categoria, preponderará a determinada pela prevenção.

Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.

Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.

Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.

Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.

A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. 

Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.

O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.

No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.