Questões

A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.

Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.

A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.

Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.

Uma vez eleito o tratamento ambulatorial, não poderá ser determinada a internação do agente.

A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

A aplicação da medida de segurança somente é possível aos agentes inimputáveis, nunca aos semi-imputáveis, pois a estes caberá apenas a aplicação da pena diminuída de 1/3 a 2/3.

A internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo determinado, fixado entre 1 e 3 anos, no máximo.

Ainda que esteja demonstrada a ocorrência de legítima defesa, é possível a aplicação da medida de segurança ao agente inimputável, em razão de seu elevado grau de periculosidade.

absolutória imprópria e condenatória, respectivamente.

absolutórias impróprias.

declaratórias de extinção da punibilidade.

declaratória de extinção da punibilidade e absolutória imprópria, respectivamente.

condenatórias.

terá o restante da pena remida e deverá submeter-se a tratamento psiquiátrico ambulatorial.

será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

terá a sua pena substituída por medida de segurança.

deverá ser submetido a perícia médico-legal para apurar a sua periculosidade.

poderá ter a pena diminuída de 1/3 a 2/3.

I e III, apenas;

I, II e III.

II e III, apenas;

I e II, apenas;

I, apenas;

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

A pena aplicada aos semi-imputáveis poderá ser substituída por medida de segurança.

Dada a independência entre a esfera penal e a cível, o valor da pena de prestação pecuniária não poderá ser deduzido em eventual condenação em ação de reparação civil, mesmo que coincidam os beneficiários.

O tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode ser computado, para efeito de detração, no cômputo da pena privativa de liberdade.

Quanto à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o CP adotou as teorias da atividade e do resultado.

Os prazos penais são improrrogáveis, não se admitindo a interrupção ou suspensão deles.

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de segurança;

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena privativa de liberdade

caso constatada a autoria e materialidade após instrução, absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena privativa de liberdade com causa de redução de pena;

de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança, o que gera reincidência.

de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando medida de segurança, o que não gera reincidência;

CERTO

ERRADO