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Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O atendimento à pretensão do consumidor por parte do fornecedor obsta a aplicação de sanções administrativas, sendo arquivado o respectivo procedimento administrativo que já houver sido instaurado por órgão de proteção e defesa do consumidor.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Gestão de Dados de Consumidores | Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Práticas de Comércio | Direito Contratual do Consumidor | Penalidades Administrativas | Contratos Bancários e Consórcios
Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à
liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial,
com a respectiva redução proporcional dos juros e demais
acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual
que disponha de forma contrária.
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as
infrações das normas de defesa do consumidor
ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, EXCETO:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
As infrações das normas de defesa do consumidor por
parte dos fornecedores de serviços e produtos no mercado de consumo ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas, sendo
certo que
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Em relação às sanções administrativas no campo do Direito do
Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Sobre as sanções administrativas na tutela consumerista,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
A Lei Municipal nº 6.419/2023 estabelece normas para proibir a abordagem pessoal dos consumidores
nas condições determinadas nesta lei, no âmbito do município de Cariacica, fixando penalidades. Segundo a
lei, é vedada a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade
de induzir a contratação de venda de produto, serviço ou crédito. A inobservância a esta disposição sujeitará
os infratores a algumas penalidades: na primeira constatação, advertência por escrito; na segunda
constatação, será aplicada multa no valor de 250 VRTE (valor de referência do tesouro estadual); e, na terceira
e demais constatações, será aplicada multa no valor de _________, e poderá ser cassado o alvará de
funcionamento da empresa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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