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Ano: 2013Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Propaganda Enganosa | Penalidades Administrativas | Direito à Informação | Componentes da Relação de Consumo | Práticas de Comércio | Parte Consumidora | Propaganda Abusiva | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor
A informação é um direito do consumidor que interfere na atividade empresarial. Neste assunto é incorreto afirmar:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Infrações Contra o Direito do Consumidor
Texto associado
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A confissão do infrator representa uma circunstância
atenuante para fins de dosimetria da sanção.
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Infrações Contra o Direito do Consumidor
Analise o caso hipotético a seguir:
Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que
obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu
informação relevante sobre a durabilidade de um certo
produto. A consumidora, indignada com tal infração
penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do
município competente para que as medidas legais
fossem tomadas. O PROCON do município de
Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os
procedimentos necessários para o caso.
Marque a alternativa correta, segundo o Código de
Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o
órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do
consumidor, como a exposição à venda de produtos impróprios
ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON,
mediante procedimento administrativo, aplicou licitamente a
sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de
Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da
Administração Pública no qual o PROCON se baseou.
Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Direitos Fundamentais do Consumidor | Prescrição e Decadência | Propaganda Abusiva | Direito aos Serviços Públicos | Penalidades Administrativas | Propaganda Enganosa | Marketing
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.
II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.
III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.
IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.
V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.
II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.
III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.
IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.
V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
A autoridade administrativa do Município de Nova Almeida aplicou sanção administrativa com base em Infração do Código de Defesa do Consumidor à sociedade empresária Diversões Públicas Pavão Ltda., determinando a interdição total do estabelecimento.
Considerando a situação hipotética apresentada e cotejando-a com as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre tal sanção administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção pode ser aplicada pela autoridade administrativa, desde que ocorra incidentalmente no procedimento administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II. A sanção não pode ser aplicada pela autoridade administrativa, por representar dissolução compulsória da pessoa jurídica e, por isso, somente pode ser decretada, a pedido, pela autoridade judiciária.
III. A sanção será aplicada mediante procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas | Infrações Contra o Direito do Consumidor
O Procon, ao aplicar multa em um processo
administrativo, deve observar o princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de
acordo com os critérios previstos em legislação
específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa
correta:
Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas
Em relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1- Multa
2- Intervenção administrativa
3- Inutilização do produto
4- Cassação de concessão
( ) É aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
( ) É pena aplicável quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto.
( ) Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
( ) É pena cabível para os casos de violação legal ou contratual na prestação de serviços delegados pelo poder público.
Assinale a sequência correta.
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