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Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Vila Velha | Legislação Municipal de Vila Velha
Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de
perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha
A Lei Municipal nº 6.259/2019 instituiu o Plano de Cargo,
Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais e dos Agentes Municipais de Trânsito de Vila Velha. A investidura no
cargo público de Guarda Municipal tem como requisitos,
EXCETO:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Vila Velha
O candidato William, classificado em primeiro lugar em
concurso público para vaga de servidor municipal em Vila
Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser
investido do cargo público.
Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas
formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os
direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria
sua posse, em razão de cumprimento de sentença
condenatória em regime aberto. Ademais, William não
concluiu o ensino médio.
Considerando as determinações legais prevista no Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha,
William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito
básico para a investidura do cargo público:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha
A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila
Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram
criadas algumas Secretarias, EXCETO:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Decreto nº 258/2014 - Educação em Tempo Integral
De acordo com o Decreto nº 258, de 29 de dezembro de
2014, que estabelece critérios para implantação,
organização e funcionamento do projeto de educação em
tempo integral e normatiza medidas a serem adotadas
pelas Unidades de Ensino, em seu artigo 3º, estabelece
que a carga horária diária das Unidades Escolares
participantes do Projeto de Educação em Tempo Integral é
de, no mínimo:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei Orgânica Municipal de Vila Velha
A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art.
100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados
a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da
autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição no prazo de:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei nº 5.629/2015 - Plano Municipal de Educação | Legislação Municipal de Vila Velha
A Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015, do Município de
Vila Velha, Estado do Espírito Santo, que Aprova o Plano
Municipal de Educação - PME e dá outras providências,
apresenta como Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no
máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino
Fundamental.
Dentro da referida Meta, a Estratégia 5.6 diz que os alunos
que, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental, não
estiverem alfabetizados:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha
O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito
público interno, é unidade territorial que integra a
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a
soberania popular mediante (não somente) a:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Vila Velha | Lei Complementar nº 22/2012 - Regime Próprio de Previdência Social
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em
dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus marcos
iniciais:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 6/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Vila Velha
Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei
Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da
seguridade social dos servidores e de seus dependentes.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por acidente em serviço ou doença profissional;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
VI - para concorrer a cargo eletivo;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para tratar de interesse particular.
O servidor somente poderá permanecer em licença da
mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro)
meses nos casos: