Questões

Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal

Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de cominações penais e disciplinares

Os servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada

Na aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público

Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá promover a instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender conveniente 

F, F, V, V.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

V, V, F, V.

é punível com a pena de demissão.

não é punível porque não está tipificada na lei de regência.

não é punível porque ele já possui estabilidade.

é punível com a pena de advertência.

é punível com a pena de suspensão por até noventa dias.

Ser assíduo e pontual ao serviço, bem como tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, sendo-lhe vedado abster-se deste dever sob o argumento de serem as informações protegidas por sigilo.

Obedecer às ordens de seu superior hierárquico, mesmo quando manifestamente ilegais, sendo deste a responsabilidade pelos atos ordenados. 

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, de outrem ou, ainda, de interesse coletivo.

Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Recusar fé a documentos públicos.

Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

Insubordinação grave em serviço.

Improbidade administrativa.

opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

recusar fé a documentos públicos.

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário. 

Repreensão pública

Suspensão por cinco dias

Advertência por escrito

Censura verbal

Cassação do exercício

F, V e F.

F, V e V.

F, F e V.

V, V e V.

V, F e F.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do superior imediato.

Recusar fé a documentos públicos.

delegar a pessoa estranha à repartição, mesmo nos casos previstos em lei que autoriza tal conduta.

Dar fé a documentos públicos.

Ausentar-se do serviço ao término do expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

Trabalhar em uma empresa privada que presta serviços para o governo.

Estar legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, em autarquias ou fundações públicas.

Atuar como voluntário para um órgão público, sem qualquer tipo de remuneração.

Receber salário pago pelo governo, independentemente do vínculo com a Administração Pública.

Ser contratado por uma organização não governamental (ONG).