Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201976182

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

Texto associado

À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

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457941201527606

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRN - 10ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.

Conforme a Lei n.º 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

CERTO

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457941201943612

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CRM-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

Uma empresa de consultoria médica foi recentemente aberta e deseja realizar seu registro no Conselho Regional de Medicina do Piauí. Conforme a Lei nº 6.839/1980, sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, qual é o critério que determina em qual conselho a empresa deve se registrar?

A quantidade de médicos empregados.

O número de filiais da empresa.

O capital social da empresa.

A localização geográfica da empresa.

A atividade principal da empresa.

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457941200649949

Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRMV-TODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.

A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.

A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar‑se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.

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457941201259370

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Diante da previsão legal, analise as alternativas a seguir acerca da responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Educação Física (CREF) e assinale a INCORRETA. Compete ao Responsável Técnico no exercício de suas funções:

Responsabilizar-se e participar ativamente da composição e treinamento do quadro de funcionários.

Certificar-se do registro da Pessoa Jurídica onde exerce a Responsabilidade Técnica junto ao CREF e mantê-lo atualizado.

Responsabilizar-se pela correta adequação e condições seguras dos espaços e equipamentos disponibilizados aos clientes para a prática das atividades físicas, sendo dispensável informar ao estabelecimento qualquer inconformidade.

Estar devidamente em dia com suas obrigações legais e pecuniárias junto ao Sistema CONFEF/CREF's (Conselho Federal de Educação Física e Conselho Regional de Educação Física).

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457941200578275

Ano: 2011Banca: CONSULPLANOrganização: CREA-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

A Lei nº. 6835/80 dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista. São atribuições do Meteorologista, EXCETO:

Dirigir, orientar e controlar projetos científicos em meteorologia.

Atender a consultas meteorológicas e suas relações com outras ciências.

Criar, renovar e desenvolver técnicas, métodos e instrumental em trabalhos de meteorologia; julgar e decidir sobre tarefas científicas e operacionais de meteorologia e respectivos instrumentais.

Dirigir órgãos, serviços, seções, grupos ou setores de meteorologia apenas em entidades públicas.

Pesquisar, planejar e dirigir a aplicação da meteorologia nos diversos campos de sua utilização.

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457941201079146

Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.

Está correto o que se afirma em

I e II, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

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457941201780280

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRP - 2º Região (PE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

De acordo com a Lei n.° 6.839/1980, assinale a alternativa correta.

O registro de empresas e profissionais, com o título de especialista, que estão legalmente habilitados para atuação em psicologia é de atribuição das entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões e dos governos estaduais e municipais.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O registro de empresas legalmente habilitadas para atuação em psicologia é de atribuição do governo federal, estadual e municipal.

O registro de profissionais de psicologia que não possuem inscrição no CRP, como é o caso de muitos professores de psicologia, é de atribuição de entidades fiscalizadoras competentes do governo estadual.

A Lei n.° 6.839/1980 não possui relação direta com o registro de empresas e profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício de cada profissão.

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457941201682427

Ano: 2025Banca: IbestOrganização: CRMV-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais

De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, é correto afirmar que

a obrigatoriedade de registro é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.

o registro de empresas é determinado pela atividade-meio desenvolvida pela empresa.

as empresas que prestam serviços a terceiros podem ser dispensadas do registro no conselho profissional.

as empresas com múltiplas atividades devem registrar-se apenas no conselho profissional de sua escolha.

o registro deve ser realizado apenas no conselho profissional que fiscaliza a atividade do sócio majoritário.

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457941201677011

Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Câmara de Feira de Santana - BADisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais | Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a escrituração contábil é obrigatória e os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução nº 1.330/2011. A escrituração contábil também é prevista em legislações federais, analise os itens a seguir e verifique quais legislações tratam do mencionado assunto:

I. Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)

II. Lei complementar 123/2006

III. Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional

IV. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

Assinale a alternativa correta:

Estão corretos os itens II, III e IV

Estão corretos os itens I, III e IV

Estão corretos os itens I, II e III

Está correto apenas o item III

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