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Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: CREA-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
Com base nas disposições da Lei N.º 6.839, de 30 de outubro de 1980, que trata do registro de empresas
nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o registro de empresas e a anotação dos
profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados
pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada
relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de
administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
Conforme a Lei nº 6.839/1980, qual é a principal obrigação
das entidades de interesse social em relação à
contabilidade?
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que
o registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, serão
obrigatórios nas entidades competentes para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela
qual prestem serviços a terceiros. Diante da previsão
legal, analise as alternativas a seguir acerca da
responsabilidade técnica perante o Conselho Regional
de Educação Física (CREF) e assinale a INCORRETA.
Compete ao Responsável Técnico no exercício de suas
funções:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
Texto associado
À luz da Lei n° 6.681/1979 e da Lei n° 6.839/1980, julgue o item
O registro de empresas e a anotação dos profissionais
legalmente habilitados, delas encarregados, são
facultativos, nas entidades competentes, para a
fiscalização do exercício das diversas profissões, em
razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual
prestem serviços a terceiros.
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 5ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
Para a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), deverão
ser escolhidos dois representantes, sendo um indicado
pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMEGODisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
Segundo a Lei Federal n.o 6.839/1980, julgue o item.
As empresas prestadoras de serviços médicos, assim
como seus responsáveis legalmente habilitados,
deverão registrar-se perante o Conselho Regional de
Medicina da jurisdição onde estejam localizadas.
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CRM-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
Uma empresa de consultoria médica foi recentemente
aberta e deseja realizar seu registro no Conselho
Regional de Medicina do Piauí. Conforme a Lei nº
6.839/1980, sobre o registro de empresas nas entidades
fiscalizadoras do exercício de profissões, qual é o critério
que determina em qual conselho a empresa deve se
registrar?
Ano: 2025Banca: IbestOrganização: CRMV-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, que dispõe acerca
do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRM-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Atividades Profissionais
À luz das disposições da Lei n.º 6.839/1980, que trata do
registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do
exercício de profissões, assinale a alternativa correta.