Questões

Sobre os princípios da lei orçamentária, pode-se afirmar que:

I- o Princípio da Unidade aduz que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, mesmo que organizado em volumes distintos segundo as áreas de atuação governamental, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente;

II- o Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes;

III- o Princípio da Anualidade regulamenta o exercício financeiro Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a para as estimativas de receita e fixação da despesa, podendo, relação proposta entre elas. inclusive, se realizar em exercícios financeiros subsequentes ao ano fiscal.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos, analise as afirmações sobre princípios básicos que devem ser seguidos na elaboração e controle dos orçamentos públicos:

I- O Princípio da Unidade diz que o orçamento deve ser uno e integrado permitindo um controle real das finanças públicas de responsabilidade do executivo.

II- O Princípio da Totalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de maneira universal.

III- O Princípio de Totalidade diz que se deve consolidar num instrumento só, os múltiplos orçamentos que o compõe.

Assinale a alternativa correta:

Os princípios orçamentários são impositivos quando da elaboração e execução do orçamento público. Assinale o princípio orçamentário que afirma que “o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária”:

O REUNI, Programa de Reestruturação e Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior, no seu plano de trabalho, especificou os gastos orçamentários provenientes para o alcance de objetivos e metas a serem atingidos. Nesse contexto, qual o princípio orçamentário evidenciado no texto?