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457941201581111
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy
O servidor público municipal Isidoro foi demitido do serviço público possuindo valores a pagar ao município. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, no caso indicado, a não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em:
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457941200211562
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy
Por disposição expressa, os prazos relativos ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Presidente Kennedy são contados em dias: 
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457941200471542
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Impostos Municipais
De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.

A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:
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457941200657732
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy
Marcelo, após longa jornada de estudos, logrou aprovação no disputado concurso para ingresso na Guarda Municipal, atingindo o seu objetivo de obter estabilidade na função e exercer atividade para o qual se preparou arduamente. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, após a nomeação deve ocorrer a posse, ato de investidura em cargo público, que será concretizada mediante assinatura de:
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457941200577710
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy
Nos termos da Lei Complementar nº 03/2009 do Município de Presidente Kennedy, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, que devem ser cometidas a um servidor, denomina-se:
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6

457941200694550
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy
Maria da Silva, aprovada em concurso público, foi nomeada e empossada em cargo de provimento efetivo. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o(a) servidor(a), ao completar três anos de efetivo exercício será considerado(a): 
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457941200080166
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy | Legislação Municipal de Presidente Kennedy
Fernando, guarda municipal, no curso da sua carreira, recebeu diversos valores pertinentes a indenizações previstas em lei. Ao requerer contagem de tempo para aposentadoria, verificou que os referidos valores não foram computados para percepção de proventos. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, as indenizações não se incorporam ao:
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457941200919789
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Tributos: Conceito e Espécies | Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Impostos Municipais
Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:
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457941201394140
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei Complementar nº 003/2009 - Reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Presidente Kennedy
Tiago dos Santos foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo municipal e pede para saber qual seria o valor de sua remuneração. Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do município de Presidente Kennedy, o servidor receberá vencimento como retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público e o seu valor não poderá ser inferior ao salário:
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457941200943146
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Presidente Kennedy | Lei nº 1.481/2020 - Reestruturação da Guarda Municipal de Presidente Kennedy
Felipe cresceu em localidade do interior do seu Estado natal, onde realizou o ensino médio e programou seu percurso de vida, para ingressar no serviço público, almejando integrar a Guarda Municipal, pelos valores difundidos aos quais teve acesso por meio de palestras realizadas no ambiente escolar. Nos termos da Lei nº 1.481/2020 do município de Presidente Kennedy, dentre os princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal pode ser destacado o compromisso com a evolução social da:
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