Questões

O Vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação, terá o direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador

A Tribuna Popular terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos podendo contar com até 02 (dois) oradores

É de 10 (dez) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna Livre pelo mesma pessoa

Cada orador terá o tempo de 20 (vinte) minutos; tratando-se de matéria em trâmite nas Comissões, o tempo da Tribuna Livre será dividido em duas partes, para que numa fale orador contra a proposição em pauta, e noutra a favor, nessa ordem

apresentar à Mesa informações ou dados relativos a crimes cometidos por agentes públicos municipais

faltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas dentro de cada sessão legislativa

faltar, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias intercaladas, dentro de cada sessão legislativa

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental

tomar parte em qualquer discussão de mérito

integrar a Comissão de Representação

ausentar-se do Município por mais 10 (dez) dias

fazer parte de toda e qualquer Comissão

o Vereador for destituído da Mesa por decisão do Chefe do Executivo Municipal

extinguir-se o mandato político do ocupante ou se este o perder

licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 30 (trinta) dias

houver pedido de afastamento do cargo da Mesa pelo seu titular

As Comissões Especiais são aquelas que as que subsistem através das Legislaturas, sendo compostas por (03) três membros

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação integra o rol das Comissões Permanentes

As Comissões são órgãos deliberativos compostos por agentes públicos concursados, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre as proposições

As Comissões Permanentes são aquelas constituídas com finalidades específicas e transitórias, compreendendo as Comissões de Estudo, as Comissões Processantes e as Comissões Especiais de Inquérito

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara

O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação

Não há diferenças substanciais entre as sessões solenes e ordinárias; ambas têm a mesma finalidade e funcionamento.

Sessões solenes podem ser convocadas exclusivamente para a entrega de títulos de cidadania e homenagens, e não envolvem deliberações legislativas.

As sessões ordinárias podem ser convocadas pelo presidente da Câmara sem a aprovação do Plenário, enquanto as sessões solenes necessitam dessa aprovação.

Em sessões solenes, os vereadores podem deliberar sobre projetos de lei e votar matérias, enquanto nas sessões ordinárias isso é proibido.

Sessões ordinárias são abertas ao público, enquanto as sessões solenes são exclusivas para os vereadores e autoridades convidadas.

Na eleição dos membros titulares e suplentes, por força de razões de ordem ética, é vedado o direito de voto aos candidatos aos respectivos cargos

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela preservação da dignidade do mandato parlamentar, observados os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno

Cabe à Mesa da Câmara providenciar, durante o mês de janeiro, na primeira e segunda sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do Conselho

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve ser constituído por 1/3 (um terço) dos membros titulares da Câmara e igual número de suplentes, eleitos para mandato de 02 (dois) anos

comparecer à Câmara Municipal decentemente trajado, sendo obrigatório o uso de paletó e gravata, em todas as sessões

manter domicílio na Comarca

Promover a defesa dos interesses populares e do Município

prestar contas de sua atividade, ao final do mandato, ao Juiz Eleitoral

maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão

maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem ausentes à sessão

maioria absoluta, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão

maioria qualifcada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem presentes à sessão