Questões

ultrapassar o prazo que lhe competir

desviar-se da matéria em debate

falar sobre matéria vencida

atender às advertências do Presidente

maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão

maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem ausentes à sessão

maioria absoluta, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão

maioria qualifcada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem presentes à sessão

receber representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas municipais

requisitar o comparecimento de membros do Ministério Público para prestarem informações inerentes às suas atribuições

realizar audiências com entidades da sociedade civil, independente de autorização do Plenário

solicitar através da Assessoria da Câmara, informações ou esclarecimento de qualquer autoridade municipal

O Vereador que de alguma forma se sentir ofendido pela manifestação, terá o direito a aparte com prejuízo do tempo destinado ao orador

A Tribuna Popular terá duração máxima de 40 (quarenta) minutos podendo contar com até 02 (dois) oradores

É de 10 (dez) dias o intervalo mínimo para uso da Tribuna Livre pelo mesma pessoa

Cada orador terá o tempo de 20 (vinte) minutos; tratando-se de matéria em trâmite nas Comissões, o tempo da Tribuna Livre será dividido em duas partes, para que numa fale orador contra a proposição em pauta, e noutra a favor, nessa ordem

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que deixar de observar, salvo motivo justifcado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, assim entendidas as que constituem ofensa à honra

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que impedir, durante as sessões do Plenário da Câmara Municipal, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia

A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais grave, ao Vereador que praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes

reuniões de sindicatos para tratar de assuntos relacionados a seus integrantes

reuniões de empresários para tratar de assuntos privados

realização de conferências de natureza política

realização de palestras de cunho cultural

apresentar à Mesa informações ou dados relativos a crimes cometidos por agentes públicos municipais

faltar, sem motivo justificado, a 02 (duas) sessões ordinárias consecutivas dentro de cada sessão legislativa

faltar, sem motivo justificado, a 04 (quatro) sessões ordinárias intercaladas, dentro de cada sessão legislativa

revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental

o Vereador for destituído da Mesa por decisão do Chefe do Executivo Municipal

extinguir-se o mandato político do ocupante ou se este o perder

licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 30 (trinta) dias

houver pedido de afastamento do cargo da Mesa pelo seu titular

Não há diferenças substanciais entre as sessões solenes e ordinárias; ambas têm a mesma finalidade e funcionamento.

Sessões solenes podem ser convocadas exclusivamente para a entrega de títulos de cidadania e homenagens, e não envolvem deliberações legislativas.

As sessões ordinárias podem ser convocadas pelo presidente da Câmara sem a aprovação do Plenário, enquanto as sessões solenes necessitam dessa aprovação.

Em sessões solenes, os vereadores podem deliberar sobre projetos de lei e votar matérias, enquanto nas sessões ordinárias isso é proibido.

Sessões ordinárias são abertas ao público, enquanto as sessões solenes são exclusivas para os vereadores e autoridades convidadas.

manifestamente inconstitucional

com redação confusa e sem objetividade

apresentada com vício de competência de iniciativa

instruída com a transcrição do dispositivo nela aludido