Questões

É considerado contraventor ou infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração ou contravenção.

Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, a pena será pecuniária e consistirá em multa, observado o limite máximo da lei.

Todo procedimento ou omissão contrário às disposições do Código de Posturas, ou de outras leis, decretos, resoluções e atos emanados do governo municipal, constitui contravenção ou infração.

Na reincidência de infração, as multas serão cominadas ao triplo, não podendo, porém, exceder o limite legal.

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Os lotes deverão ter obrigatoriamente frente voltada para via ou logradouro público, excetuando-se as vias de pedestres.

O projeto de parcelamento do tipo loteamento ou suas respectivas alterações deverão ser submetidos a licenciamento dos órgãos ambientais.

Poderá ser admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural.

O valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.

A indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.

A assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.

O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.

Aqueles que produzem alimentos, bebidas e matérias-primas alimentares.

Serviços de apoio ao diagnóstico e serviços terapêuticos.

Aqueles de hospedagem de qualquer natureza.

Entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.

A não geração e a reciclagem.

A valorização dos resíduos e a participação popular.

A prevenção da geração e o descarte motivado.

O tratamento e redução da geração.

É permitido ao servidor público do município de Lagoa Santa a participação gratuita em comissão ou conselho, para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da administração municipal.

O servidor não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

A administração não poderá alterar a lotação do servidor, a pedido ou de ofício, para atender necessidades do serviço, observadas as suas qualificações e as atribuições do cargo ocupado.

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

Proteger a infância, a juventude e a velhice.

Instituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira.

Cuidar da saúde, assistência pública, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Fixar as zonas urbanas e de expansão urbana.

Realizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.

Instituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.

O nome do infrator, sua profissão, idade e estado civil; se a infração for de natureza amoral, constarão apenas as iniciais do menor ou da menor.

O dispositivo violado, data de início da fiscalização e documentos de comprovação da infração.

Natureza da infração e todos os pormenores que possam servir de atenuantes ou de agravantes para a ação.

Designação do local onde se verificou a infração.