Questões

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Estadual e Federal.

contratar serviços de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos. 

elaborar, em conformidade com a legislação federal e estadual, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhando-a ao Prefeito. 

a área localizada ao longo do anel viário existente e das vias estruturantes projetadas, nas quais serão admitidas atividades econômicas.  

a faixa de cem metros bilateral, ao longo dos corpos hídricos pertencentes à Macrozona de Ordenamento Urbano. 

o território que engloba o tecido urbano consolidado, representado pela Região de Planejamento Centro. 

a área limítrofe às vias de maior porte e de serviços consolidados na cidade e para as quais será induzido um maior aproveitamento do solo urbano.