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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais
vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda,
somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha
denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da execução fiscal:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo
legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da
revelia.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Parcelamento Fiscal | Depósito Integral | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Anulação | Suspensão do Crédito Fiscal
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as
afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante
integral do débito em fase de execução fiscal por fiança
bancária para suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese
de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o
prazo prescricional, por constituir reconhecimento
inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o
efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Ação de Anulação | Procedimento Administrativo
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
prescreve em
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar
a restituição prescreve em
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Contestação Administrativa | Embargos à Execução Fiscal
O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Defesa Pré-Executiva | Ação de Declaração de Direitos | Ação de Anulação | Cobrança Judicial de Tributos
Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Com base em informações obtidas em jornais locais, o contribuinte entende estar adstrito apenas à cobrança do IPTU, considerando indevida a cobrança da TCVLP. O Banco, porém, não aceita o pagamento parcial de apenas um tributo, visto que a guia de pagamento é única e contém o valor global das exações aqui cuidadas.
Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em
Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em
Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Pacujá - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
De acordo com o Código Tributário Nacional, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de Tutela Antecipada.
( ) É inconstitucional a lei que condiciona ao prévio depósito integral do débito tributário, a admissibilidade de reclamações administrativas e os respectivos recursos destinados a desconstituí-lo na órbita administrativa.
( ) Ajuizamento de Ação Anulatória ou Declaratória Negativa de Dívida Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito prévio.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.