Questões

Salvo disposição em contrário, aplica-se inclusive às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Abrange as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

O despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, gera direito adquirido.

Pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

A moratória, o pagamento integral do crédito tributário e a remissão.

O parcelamento, o depósito integral do crédito tributário e a moratória.

A remissão, a decisão judicial transitada em julgado e a transação.

A anistia, o parcelamento e o pagamento integral do crédito tributário.

A transação, o parcelamento e a conversão do depósito em renda.

É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.

Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.

As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.

É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.

Em caráter privado e ilimitadamente.

Em caráter especifico e restrito.

Em caráter restrito e ilimitadamente.

Em caráter geral e limitadamente.

moratória.

remissão parcial.

anistia.

isenção.

A anistia possui apenas o caráter geral e é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, não podendo ser transferido a terceiro, ainda que expressamente autorizado a recebê-la. 

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Prescreve em 3 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de indébito tributário. 

A isenção é decorrente de lei e de contratos celebrados que especifiquem as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

I – IV.

II – III – IV.

I – II – III – IV.

I – II.

II – IV.

o parcelamento.

o depósito do montante integral.

a anistia.

a moratória.