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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação ao Código de Posturas do Município de
Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Tratando-se de lotes em que haja construções
ou benfeitorias, os compradores ficam obrigados
a indenizar os proprietários destas, pelo preço
da avaliação.
( ) O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros
públicos será executado diretamente pela prefeitura,
não por terceiros.
( ) É proibido fazer varredura do interior dos prédios,
dos terrenos e dos veículos para a via pública.
( ) É proibido, comprometer, por qualquer forma,
a limpeza das águas destinadas ao consumo público
ou particular.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação às condições de higiene das habitações,
presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação ao Código de Posturas do Município de
Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Tratando-se de caminhos, a largura mínima será
de 6 metros, compreendidas as faixas laterais
de proteção.
( ) Quando os munícipes representarem a prefeitura
sobre a conveniência de aberturas ou modificações
de estradas municipais, deverão instruir a
representação com memorial justificativo.
( ) Os proprietários de terrenos marginais das estradas,
ou caminhos públicos, não poderão, sob quaisquer
pretextos, fechá-los.
( ) Para mudança dentro dos limites dos seus terrenos,
de quaisquer estradas ou caminhos públicos,
deverão os respectivos proprietários requererem as
necessárias permissões à prefeitura.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo | Plano Diretor Municipal de Curvelo - Lei Complementar nº 135/2019
Com relação à legislação referente ao parcelamento do
solo urbano no município de Curvelo, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É obrigação do empreendedor a instalação da
infraestrutura básica do parcelamento do solo para
fins urbanos.
( ) Não se admite o parcelamento do solo para
fins urbanos na zona rural, inclusive para
implantação de empreendimentos denominados
como chacreamentos.
( ) As áreas destinadas aos espaços livres de uso
público deverão ser situadas em áreas de declividade
do terreno natural inferior a 30%.
( ) Os lotes originados do parcelamento do solo
para fins urbanos deverão ter obrigatoriamente
frente voltada para via ou logradouro público,
excetuadas vias exclusivas de pedestres.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação à legislação referente às obras de urbanização
do município de Curvelo, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Executivo Municipal somente expedirá alvará de
licença para construir, demolir, reformar ou ampliar
edificações em loteamento registrado no Cartório
de Registro de Imóveis e cujas obras tenham sido
vistoriadas e aceitas.
( ) O prazo máximo para a execução das obras de
urbanização do loteamento será de 24 meses,
contados a partir da data de expedição do alvará
de urbanização, sob pena de caducidade do ato de
aprovação do parcelamento.
( ) Qualquer modificação no projeto ou na execução
do loteamento deverá ser previamente submetida
à aprovação do Executivo Municipal de acordo
com a legislação em vigor na data do pedido
de modificação.
( ) O loteador fica obrigado a garantir a conservação
das obras pelo prazo de 10 anos após o “aceite”
dado pelo Executivo Municipal.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
O IPTU pode ser empregado como instrumento de
política pública, coibindo a utilização inadequada dos
imóveis urbanos.
Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em
consideração as disposições da Lei Complementar
nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação ao esgotamento e às redes domiciliares,
presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É permitido escoar águas pluviais pelos condutos de
esgotos sanitários dos prédios.
( ) Nos logradouros ainda não servidos de esgotos,
serão as águas residuais encaminhadas para
fossas sépticas.
( ) É permitido lançar águas de esgotos, “in natura”,
aos córregos ou ribeirões, dentro e à montante da
cidade, mesmo sem tratamento.
( ) Águas residuais que transportem materiais capazes
de obstruírem as redes de esgotos deverão passar
através de aparelhos de retenção, antes de irem aos
coletores gerais.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação às construções funerárias, presentes no
Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com
V afirmativas as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As construções funerárias só poderão ser
executadas, nos cemitérios, depois de expedido
o alvará de licença, mediante requerimento do
interessado ao qual acompanhará o memorial
descritivo das obras e o respectivo projeto.
( ) Nas concessões por 20 anos, será permitida a
construção de baldrames até a altura de 0,40 m
para suporte de lápides, sendo facultado o uso dos
símbolos usuais.
( ) É proibida, dentro do cemitério, a preparação
de pedras ou de outros materiais destinados à
construção de jazigos ou mausoléus, devendo o
material entrar no cemitério já em condições de ser
empregado imediatamente.
( ) O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos será
permitido, desde que atinja a totalidade da largura
das ruas de separação e sejam obedecidas as
instruções da administração do cemitério.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Conforme os dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Curvelo, assinale a alternativa que se refere às atribuições
que o Prefeito Municipal não poderá delegar:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
No que diz respeito às regras e conceitos previstos na
Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências,
analise as afirmativas a seguir.
I. Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de
carreira de natureza, requisitos e responsabilidades
semelhantes, que justifiquem tratamento de
vencimentos, segundo a natureza do trabalho,
ou grau de conhecimento exigido pelo
seu desempenho.
II. Vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento,
concedido a título definitivo ou transitório ao servidor,
em razão de condições legalmente previstas.
III. Carreira é o agrupamento de classes da mesma
profissão ou atividades escalonadas segundo a
hierarquia do serviço, para acesso privativo dos
titulares dos cargos que a integram, mediante
provimento originário.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)