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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo | Plano Diretor Municipal de Curvelo - Lei Complementar nº 135/2019
Segundo o artigo 83 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG, “O zoneamento
classifica, a partir do perímetro urbano e do macrozoneamento, as porções do território municipal de acordo com as vocações
e usos estabelecidos ou recomendados [...]”. Com base nesse artigo, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I,
relacionando as zonas com a suas definições e seus usos.
COLUNA I
1. Zona Adensada (ZA)
2. Zona de Adensamento Controlado (ZAC)
3. Zona de Adensamento Prioritário (ZAP)
4. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
5. Zona Mista de Desenvolvimento Econômico e Habitação (ZMDHE)
COLUNA II
( ) Áreas destinadas à implantação ou ampliação de programas habitacionais de interesse social ou ocupadas irregularmente
por população de baixa renda onde deve ser promovida a urbanização e a regularização fundiária.
( ) Áreas em que o adensamento demográfico é estimulado a partir do incremento da infraestrutura urbana de esgotamento
sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação de vias.
( ) Áreas onde devem ser mantidos o nível de adensamento demográfico devido à intensa utilização da infraestrutura urbana
instalada e às condições de traçado viário desfavoráveis.
( ) Áreas que contemplam destinação à implantação de empreendimentos de uso não residencial ou uso misto,
que estruturem a atividade econômica devido à sua dimensão, à infraestrutura existente e à localização estratégica.
( ) Áreas indicadas ao adensamento demográfico moderado, mediante implantação ou complementação da infraestrutura
urbana de esgotamento sanitário, abastecimento de água, sistema de drenagem, energia elétrica e pavimentação
de vias.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação à legislação referente às obras de urbanização
do município de Curvelo, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Executivo Municipal somente expedirá alvará de
licença para construir, demolir, reformar ou ampliar
edificações em loteamento registrado no Cartório
de Registro de Imóveis e cujas obras tenham sido
vistoriadas e aceitas.
( ) O prazo máximo para a execução das obras de
urbanização do loteamento será de 24 meses,
contados a partir da data de expedição do alvará
de urbanização, sob pena de caducidade do ato de
aprovação do parcelamento.
( ) Qualquer modificação no projeto ou na execução
do loteamento deverá ser previamente submetida
à aprovação do Executivo Municipal de acordo
com a legislação em vigor na data do pedido
de modificação.
( ) O loteador fica obrigado a garantir a conservação
das obras pelo prazo de 10 anos após o “aceite”
dado pelo Executivo Municipal.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo | Plano Diretor Municipal de Curvelo - Lei Complementar nº 135/2019
O Capítulo V da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, do Município de Curvelo-MG discorre sobre o
Direito de preempção.
O termo em destaque se refere
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação às prescrições de construção de vias e
logradouros públicos, presentes no Código de Posturas do
Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
No que diz respeito ao vencimento e à remuneração e
as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 177,
de 11 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo e dá
outras providências, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo
com a sua Lei Orgânica:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo | Plano Diretor Municipal de Curvelo - Lei Complementar nº 135/2019
Com relação à legislação referente ao parcelamento do
solo urbano no município de Curvelo, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os afastamentos frontais mínimos das edificações
são de 3 m nos terrenos localizados nos eixos
de verticalização.
( ) Resguardadas tecnicamente de modo duradouro
a permeabilidade, as áreas permeáveis dos
empreendimentos poderão receber caminhos,
viários e áreas de lazer.
( ) Não será computada na taxa de ocupação a área
das jardineiras, contada da fachada da edificação
até 50 cm de projeção.
( ) O acesso às vagas de estacionamento exigidas para
o uso não residencial deverá ser independente e
isolado dos demais acessos à edificação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
No que diz respeito às regras e conceitos previstos na
Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Curvelo e dá outras providências,
analise as afirmativas a seguir.
I. Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de
carreira de natureza, requisitos e responsabilidades
semelhantes, que justifiquem tratamento de
vencimentos, segundo a natureza do trabalho,
ou grau de conhecimento exigido pelo
seu desempenho.
II. Vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento,
concedido a título definitivo ou transitório ao servidor,
em razão de condições legalmente previstas.
III. Carreira é o agrupamento de classes da mesma
profissão ou atividades escalonadas segundo a
hierarquia do serviço, para acesso privativo dos
titulares dos cargos que a integram, mediante
provimento originário.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação ao Código de Posturas do Município de
Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Tratando-se de caminhos, a largura mínima será
de 6 metros, compreendidas as faixas laterais
de proteção.
( ) Quando os munícipes representarem a prefeitura
sobre a conveniência de aberturas ou modificações
de estradas municipais, deverão instruir a
representação com memorial justificativo.
( ) Os proprietários de terrenos marginais das estradas,
ou caminhos públicos, não poderão, sob quaisquer
pretextos, fechá-los.
( ) Para mudança dentro dos limites dos seus terrenos,
de quaisquer estradas ou caminhos públicos,
deverão os respectivos proprietários requererem as
necessárias permissões à prefeitura.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Curvelo
Com relação ao serviço de abastecimento de águas,
presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo,
assinale a alternativa incorreta.