Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.

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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.

As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

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457941202049607

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na

Lei Complementar Federal.

Lei Complementar Municipal.

Constituição Federal.

Lei Orgânica.

Medida Provisória Federal.

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457941201007845

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

Suponha que vereador do Município da Estância Turística de Olímpia precisa se afastar temporariamente do cargo para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, é correto afirmar que o vereador

não poderá licenciar-se e deverá continuar cumprindo suas atribuições.

poderá licenciar-se por prazo indeterminado, sendo chamado um suplente para ocupar sua vaga.

apenas poderá licenciar-se se for atestado com enfermidade por um médico da junta municipal.

não poderá licenciar-se, mas poderá apresentar atestado de médico particular para justificar sua ausência.

poderá licenciar-se por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

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457941200345032

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.

As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.

As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.

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457941201440966

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

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457941201432665

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

A respeito das Sessões Legislativas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, no caso de prisão de Vereador em crime inafiançável.

As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita por requerimento de um terço dos membros da Câmara, nos casos de urgência.

As sessões solenes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre os projetos de lei que foram suspensos pelo período de recesso.

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457941201803511

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Olímpia | Legislação Municipal de Olímpia

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

Diretoria de Comunicação.

Controladoria.

Procuradoria.

Diretoria Legislativa.

Diretoria Administrativo Financeira.

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