Questões

Lei Complementar Federal.

Lei Complementar Municipal.

Constituição Federal.

Lei Orgânica.

Medida Provisória Federal.

A convocação extraordinária da Câmara far-se-á pelo Presidente, no caso de prisão de Vereador em crime inafiançável.

As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A convocação extraordinária da Câmara poderá ser feita por requerimento de um terço dos membros da Câmara, nos casos de urgência.

As sessões solenes não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre os projetos de lei que foram suspensos pelo período de recesso.

não poderá licenciar-se e deverá continuar cumprindo suas atribuições.

poderá licenciar-se por prazo indeterminado, sendo chamado um suplente para ocupar sua vaga.

apenas poderá licenciar-se se for atestado com enfermidade por um médico da junta municipal.

não poderá licenciar-se, mas poderá apresentar atestado de médico particular para justificar sua ausência. 

poderá licenciar-se por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o mandato antes do término da licença.

Diretoria de Comunicação.

Controladoria.

Procuradoria.

Diretoria Legislativa.

Diretoria Administrativo Financeira.

O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos. 

O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal. 

As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa. 

As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês. 

As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.

As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.

As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários. 

As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, a título precário.

vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na Lei Orgânica.

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.