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Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
É definido(a) no Código Penal como excludente de ilicitude:
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade
Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com
tipicidade penal, é certo que não há crime quando o
agente pratica o fato, EXCETO:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito PenalTemas: Teoria da Culpabilidade | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Descriminantes Putativas | Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição | Ilicitude
Texto associado
Pedro, policial militar, foi convocado para acompanhar
uma manifestação ao redor de prédios públicos. Em dado
momento, parte dos manifestantes começou a apedrejar tais
edifícios públicos, tendo ocasionado a destruição de uma vidraça
da fachada de um deles. Em meio aos ataques, acreditando,
erroneamente, que um dos manifestantes portava uma arma de
fogo e iria disparar tiros contra ele, Pedro rapidamente sacou sua
arma de fogo e disparou antecipadamente um tiro de advertência
no chão, para tentar dispersar o manifestante. No entanto, o tiro
acabou atingindo a perna do manifestante, causando-lhe lesão
corporal grave.
Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Ainda que tenha agido em estrito cumprimento do dever
legal, Pedro não poderá ser isentado de responsabilidade pela
sua conduta, haja vista a lesão corporal grave causada em um
manifestante.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à
imputabilidade, assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade
A excludente de ilicitude afasta o aspecto ilícito do ato. É a circunstância que torna o ato antijurídico. Não há, pois, crime,
quando evidenciada uma causa que exclui a ilicitude do ato. Indique a alternativa em que NÃO há exclusão da ilicitude:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito
Texto associado
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência
correlata, julgue o próximo item.
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito
cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
Ano: 2023Banca: MS Concursos e ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade
De acordo com o artigo 23 do Código
Penal Brasileiro, qual das afirmativas
abaixo não consta uma excludente de
ilicitude?
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Ilicitude
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue o item que se segue.
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial, encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Estado de Necessidade | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Fundamentos da Culpabilidade | Teoria da Culpabilidade
Afim de produzir prova em processo penal, o Juiz de Direito de determinada comarca encaminha requisição à Delegacia de Polícia local, ordenando que seja realizada busca domiciliar noturna na casa de um réu. O Delegado de Polícia designa, assim, uma equipe de agentes para o cumprimento da medida, sendo certo que um dos agentes questiona a legalidade do ato, dado o horário de seu cumprimento. O Delegado confirma a ilegalidade. No entanto, sustenta que a diligência deve ser realizada, uma vez que há imposição judicial para seu cumprimento. Com base apenas nas informações constantes do enunciado, caso os agentes efetivem a busca domiciliar noturna:
Ano: 2017Banca: CKM ServiçosOrganização: EPTCDisciplina: Direito PenalTemas: Ilicitude | Legítima Defesa | Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito | Estado de Necessidade
Segundo Jesus (2006), configura hipótese
de excludente de ilicitude os itens abaixo, exceto:
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