Questões

O produto será considerado defeituoso, ensejando-se a responsabilidade do fornecedor, pelo fato de produto equivalente, porém de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

Os profissionais liberais equiparam-se aos fornecedores para efeito de responsabilidade pelos serviços prestados.

No que concerne a vício do produto, a responsabilidade do fornecedor, em regra, não ultrapassa o limite do valor do próprio produto ou serviço, não se impondo tal limitação em caso de responsabilidade pelo fato do produto.

O comerciante responde solidariamente pelo fato do produto juntamente com o fabricante, ainda que este possa ser identificado pelo consumidor.

Em razão da responsabilidade objetiva, o fornecedor responde pelo dano causado pelo uso do produto, ainda que a culpa seja de terceiro.

empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e o direito à reparação de danos deve ser exercido no prazo decadencial de 5 anos, contados da divulgação da campanha de recall.

empresário e fabricante respondem solidariamente pelo vício do produto, e a ação prescreve em 5 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria.

por ter inserido o veículo no mercado de consumo, o empresário responde subsidiariamente no prazo decadencial de 5 anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

empresário e fabricante respondem solidariamente pelo fato do produto, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.

o fabricante responde pelo acidente de consumo, e a ação de reparação de danos prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.

a segurança que razoavelmente se espera de seu uso.

a época em que tenha sido colocado em circulação.

a existência, no mercado, de outro produto de melhor qualidade.

a apresentação do produto.

apenas o contratante pode requerer indenização por danos decorrentes de serviço defeituoso, excluídas as vítimas que não tinham participado da relação negocial.

para responsabilização de profissional liberal, é necessária comprovação de dolo ou culpa.

o fabricante responde subjetivamente pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

o comerciante sempre responde solidariamente com o fabricante pelos danos decorrentes de defeito na fabricação do produto.

não se admite excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da utilização do produto.

O fornecedor de serviços, na responsabilidade pelo fato, responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços são causas de exclusão da sua responsabilidade, desde que reste por ele cabalmente provada.

Na responsabilidade pelo fato, o produto é considerado defeituoso em razão de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando o anterior obsoleto e, portanto, frustrante às legítimas expectativas do consumidor.

Tratando-se de produto essencial, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, decorridos 7 dias sem que o vício seja sanado pelo fornecedor, a sua substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

A inexistência do defeito não é causa de isenção de responsabilidade pelo fato do produto, salvo se o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador provarem que não o colocaram no mercado.

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

o fornecedor de serviços responde pelos vícios de quantidade ocultos, desde que aliados à qualidade que os tornem impróprios ao consumo.

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes originais de reposição, desde que possível.

a garantia legal de adequação do serviço depende de termo expresso.

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos serviços o exime de responsabilidade.

CERTO

ERRADO

As relações privadas de saúde não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo regidas pelas normas das Agências Reguladoras.

A relação jurídica consumerista forma-se entre o fabricante e o consumidor, gerando responsabilidade subsidiária do vendedor em caso de vício do produto. 

A teoria finalista mitigada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o destinatário final do produto está em vulnerabilidade.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vazamento de dados, visto ser regulado integral e exclusivamente pela Lei Geral de Proteção de Dados.  

A relação jurídica entre cliente e instituição não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se submete às diretrizes do Banco Central.

O direito do consumidor de reclamar do defeito no aparelho caducou, pois ele não o exerceu no prazo legal de trinta dias

Na hipótese de não sanar o defeito e não ter, em estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização do consumidor, substituir o celular defeituoso por outro de marca ou modelo diverso, com a complementação ou restituição de eventual diferença de preço.

A troca do celular ou a devolução do valor pago pelo supermercado somente pode ser exigido no prazo legal de arrependimento, que é de sete dias, contado da venda.

O consumidor não poderia acionar judicialmente o supermercado, porque, nesse caso, a responsabilidade é exclusiva do fabricante.

O consumidor tem direito à substituição imediata do celular, uma vez que, em razão da extensão do vício, houve o comprometimento das características do aparelho.

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: o abatimento proporcional do preço; a complementação do peso ou medida; a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Fornecedor é somente pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Não sendo sanado o vício do produto no prazo máximo de quinze dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.