Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Sebastião do Caí | Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Caí

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.

II. Leis ordinárias.

III. Decretos legislativos.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

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457941201704020

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Decreto.

(2) Portaria.

( ) Regulamentação de lei.

( ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais.

( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

( ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.

2 - 1 - 1 - 2.

1 - 1 - 2 - 1.

2 - 1 - 2 - 2.

1 - 2 - 2 - 1.

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457941201005124

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria, assegurada a publicidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente o item I.

Todos os itens.

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457941201184382

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de São Sebastião do Caí

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Penal.

(2) Civil.

(3) Administrativa.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

2 - 1 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

1 - 3 - 2.

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457941201917450

Ano: 2015Banca: UNA ConcursosOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Sebastião do Caí | Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Caí

A questão foi elaborada com base na Lei orgânica do município de São Sebastião do Caí e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.

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457941200182887

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Sebastião do Caí

Sobre as multas e as suas classificações, de acordo com a Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Graves.

(2) Médias.

(3) Leves.

(4) Gravíssimas.

( ) Apresentar documentos sabidamente falsos.

( ) Deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras.

( ) Deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra.

( ) Manter obra ou edificação abandonada.

1 - 3 - 2 - 4.

3 - 4 - 2 - 1.

4 - 1 - 3 - 2.

2 - 1 - 4 - 3.

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457941201051523

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Crime contra a administração pública.

II. Aplicação regular de dinheiro público.

III. Probidade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente os itens I e II.

Todos os itens.

Somente o item III.

Somente o item I.

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457941200595292

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Sebastião do Caí

No que diz respeito às penalidades, baseando-se na Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A(O) _________ é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade.

advertência

demolição

embargo

interdição

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457941201517528

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações.

Analise as assertivas, sobre o adicional noturno:

I - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo.

II- Considera-se trabalho noturno, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte

III- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Quais estão corretas?

Apenas a III.

Apenas II e III.

Todas.

Apenas I e II.

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457941201932962

Em relação às hipóteses de vacância dos cargos, em concordância com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Demissão.

( ) Nomeação.

( ) Reversão.

( ) Reintegração.

C - C - E - C.

C - E - E - E.

E - C - E - E.

E - C - C - C.

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