Questões

Analise as assertivas, sobre o adicional noturno:

I - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo.

II- Considera-se trabalho noturno, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte

III- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Quais estão corretas?

Sobre as multas e as suas classificações, de acordo com a Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Graves.

(2) Médias.

(3) Leves. 

(4) Gravíssimas.   

(  ) Apresentar documentos sabidamente falsos.

(  ) Deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras.

(  ) Deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra.

(  ) Manter obra ou edificação abandonada. 

Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Crime contra a administração pública.

II. Aplicação regular de dinheiro público. 

III. Probidade administrativa.   

Está(ão) CORRETO(S): 

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Penal.

(2) Civil.

(3) Administrativa.   

(  ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.

(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. 

A respeito da iniciativa popular no processo legislativo e suas formas de apresentação, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) A iniciativa popular será tomada por no mínimo 10% do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do município.

(  ) Mediante a projeto de medida provisória.

(  ) Mediante a projeto de emenda à Lei Orgânica.  

Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses: 

I. Disponibilidade de interesse estritamente particular. 

II. Exercício de função de confiança.

III. Cumprimento de convênio.   

Está(ão) CORRETO(S): 

No que diz respeito à educação, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito: 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.133/2009 – Código de Posturas do Município, terão especial proteção do Poder Público: 

I. O portador de deficiência.

II. A gestante e somente mulheres acompanhadas de crianças de colo. 

III. O idoso, aquele com idade igual ou superior a 60 anos.   

Está(ão) CORRETO(S):