Questões

I e IV.

II e IV.

I e III.

III e IV.

CERTO

ERRADO

1.

5.

2.

4.

3.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e III estão corretas.

Apenas I está errada.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

Apenas I e III estão erradas.

Apenas I e II estão corretas.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O direito de utilização, publicação e reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores e não se transmite aos seus herdeiros.

Para a suspensão das atividades de uma associação, é necessário o trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, havendo determinação judicial, é possível nela penetrar, em qualquer horário do dia, sem o consentimento do morador.

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.

não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.

Não se admite ação privada em crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

A prática de tortura é crime inafiançável e imprescritível, sujeitando o seu infrator à pena de reclusão, na forma da lei.

O tribunal do júri tem competência exclusiva para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

No processo criminal, ninguém é considerado inocente até prova em contrário.

Não pode ser concedida extradição de estrangeiro por crime político.

júri.

justiça militar.

Ministério Público.

Juiz criminal de primeira instância.

juizado especial federal.