Questões

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.