Questões

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

Não tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre as escrituras públicas que lavrar. 

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. 

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio. 

Deverá comunicar imediatamente o Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Deverá comunicar imediatamente o Corregedor Permanente a que estiver subordinado.

Deverá comunicar em até cinco dias úteis o Corregedor Geral da Justiça do Estado de Goiás.

Deverá comunicar em até cinco dias úteis o Corregedor Permanente a que estiver subordinado.

Prescreve em três anos, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.  

Prescreve em cinco anos, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Prescreve em dois anos, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Não prescreverá.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.

A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.

Autenticar fatos. 

Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.  

Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados. 

Formalizar juridicamente a vontade das partes.

Getúlio deverá aguardar o resultado da ação de reparação civil para depois ajuizar a ação no âmbito criminal, pois, uma depende da outra

o Notário Wanderson responderá civilmente de forma objetiva em relação aos danos materiais e subjetivamente, em relação aos danos morais

o Notário Wanderson responderá civilmente de forma subjetiva (por culpa ou dolo) por todos os prejuízos que o Escrevente José tiver causado a Getúlio, assegurado o direito de regresso

o prazo prescricional para eventual reparação civil é de 05 anos, contado da data de lavratura da procuração 

Getúlio poderá escolher se ajuizará ação indenizatória contra o Tabelionato de Notas, o Escrevente José ou o Notário Wanderson, pois, a responsabilidade é objetiva e solidária entre eles 

Exclusivamente nos casos de Dolo Eventual.

Apenas nos casos de Dolo.

Tanto nos casos de Culpa, quanto nos casos de Dolo.

Apenas nos casos de Culpa.

As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Todos os itens contêm afirmações verdadeiras. 

Os itens III e IV contém afirmações falsas. 

Todos os itens contêm afirmações falsas.

Os itens I e IV contém afirmações falsas. 

como os danos incorridos por João e Maria resultaram de fraude praticada por terceiros, há exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil objetiva do Estado;

os tabeliães e registradores atuam na condição de particulares em colaboração com o Poder Público e se amoldam à categoria ampla de agente público. Logo, a teor da teoria do risco administrativo, o Estado responde direta e objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores, com o dever de regresso obrigatório contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

como os tabeliães e registradores se enquadram no conceito de agente público, o Estado responde direta e objetivamente pelos danos que eles causem a terceiros no exercício de suas funções (teoria do risco administrativo). Como a Constituição da República de 1988 almeja ampliar o acesso à justiça e a proteção da vítima, João e Maria podem optar por acionar diretamente o Estado ou diretamente os tabeliães e registradores em litisconsórcio passivo com o Estado;

os tabeliães e registradores atuam na condição de delegatários do Estado e se equiparam às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Nesse passo, e com base na teoria do risco administrativo, respondem direta, pessoal e objetivamente pelos danos causados a terceiros na prestação do serviço delegado. A responsabilidade civil do Estado é subsidiária;

os tabeliães e registradores exercem função pública, mediante aprovação em concurso público e se enquadram no conceito de agente público. Portanto, o Estado responde direta e subjetivamente pelos danos que seus tabeliães, notários e registradores causarem a terceiros, com base na teoria da culpa do serviço (faute du service);