Questões

No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.

deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.

devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

Anexo de Metas Fiscais.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Demonstrativo de Receita e Despesa por categoria econômica.

Anexo de Riscos Fiscais.

Relatório de Gestão Fiscal.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Definir como alocar os recursos financeiros entre diferentes projetos, buscando garantir o melhor uso dos recursos públicos.

Identificar oportunidades de investimento, determinando a quantidade de recursos financeiros necessários e quais projetos priorizar.

Assegurar a utilização correta dos recursos orçamentários, com foco exclusivo na proposição de normas legais.

Antecipar cenários econômicos futuros para elaborar um planejamento financeiro que garanta a sustentabilidade financeira do órgão público.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto aos recursos repassados pelo Estado de Alagoas, e ao Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais utilizados.

Tribunal de Contas de Alagoas, pois a licitação e a obra ocorreram nesse Estado.

Tribunal de Contas de Alagoas, quanto à execução da obra e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto à utilização dos recursos.

Tribunal de Contas da União, quanto aos recursos federais aplicados, e ao Tribunal de Contas de Pernambuco, quanto aos recursos estaduais, visto que a sede da contratada fica nesse estado.

Tribunal de Contas da União, visto que a maioria dos recursos aplicados na obra pertence à União.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas uma afirmativa está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Demonstrativo do último quadrimestre do montante das disponibilidades de caixa. 

Comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Indicação das medidas corretivas adotadas se ultrapassado qualquer limite. 

Balanço Orçamentário 

Sigilo absoluto das informações financeiras do ente federativo.

Prestação de contas e parecer prévio. 

Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

Divulgação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.

Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

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