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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
À luz da Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.
subsecutivos, que tratam dos aspectos legais vinculados à
responsabilidade na gestão pública e na elaboração de controles
orçamentários públicos.
Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.
Ano: 2013Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: IMBELDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece que os entes apresentarão
periodicamente dois grandes conjuntos de
relatórios. A obrigatoriedade de apresentação
do Relatório de Gestão Fiscal é:
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: IMBELDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Transparência e Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Sudeste - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o controle contábil,
segregado das diversas entidades da administração pública,
devendo-se criar unidades descentralizadas, nos seguintes casos:
I- Em atendimento à exigência de prestação de contas ou ao
controle social da entidade.
II- Consolidação das entidades do setor público em atendimento
às exigências legais ou às necessidades gerenciais do gestor.
III- Consolidação de unidades contábeis descentralizadas com a
finalidade de apresentar o desempenho conjunto dos órgãos
da administração pública.
IV- Em atendimento à exigência de representante do legislativo
que demande controlar subjetivamente a unidade da administração
pública sobre a qual tem interesse.
São corretas as afirmativas
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EBSERHDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos
anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras,
recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir
despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a
necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto
afirmar que
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: CREMESPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000), os (as) ______________emitirão parecer
prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias
do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso
de Municípios, que não sejam capitais e que tenham menos
de duzentos mil habitantes, o prazo será de______________ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das frases.
Ano: 2010Banca: FUNIVERSAOrganização: SEJUS-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, até mesmo em meios eletrônicos de acesso público. Entre os instrumentos legais previstos, não se inclui(em)
Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: CIASC Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Disposições Preliminares | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Gestão da Dívida Pública | Despesa Pública | Transparência e Controle | Receita Pública | Planejamento Orçamentário
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
vedado consignar na lei orçamentária anual:
Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF expressamente ressalta a temática do controle e a transparência na administração pública, aponta ainda para as chamadas tecnologias da informação, que podem proporcionar maior interação das instituições sociais e a administração pública. A respeito dos controles interno, externo e social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Como as ações do governo são pautadas por leis, os gastos públicos não fogem à regra.
( ) Com o auxílio da rede de informação pela internet, o controle social e a transparência podem ser construídos de forma mais efetiva e, com isso, o Estado encontra reforço na sua nova forma de legitimação de poder.
( ) As leis orçamentárias direcionam os gastos do governo e, com isso, a participação popular no processo orçamentário é de extrema importância, visto que o governo se utiliza desses instrumentos jurídicos para executar seus objetivos.
( ) O conceito de transparência abrange unicamente o princípio da publicidade previsto na Carta Magna de 1988. Um elemento que se mostra dispensável para a transparência é a possibilidade de participação do cidadão nas decisões, permitindo que se conheça como se gasta os recursos obtidos da sociedade.
A sequência está correta em
..