Questões

No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.

O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.

O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.

V − F − F. 

F − F − F. 

F − V − F. 

F − F − V.

Grau de urbanização.

Reurbanização.

Urbanificação.

Concentração urbana.

A planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível.

A indicação das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias.

O cronograma físico de serviços e de implantação de obras de infraestrutura essencial, e as compensações urbanísticas e ambientais definidas pelo projeto.

O levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, demonstrando as unidades, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos caracterizadores do núcleo a ser regularizado.

princípio da coesão dinâmica.

princípio da conformação da propriedade urbana.

princípio da justa distribuição os benefícios e ônus derivados da atuação urbanística.

princípio de que o urbanismo é uma função pública.

Tombamento.

Servidão administrativa.

Usucapião.

Requisição administrativa.

Desapropriação.

Tem por objetivo analisar os impactos decorrentes de empreendimentos a serem realizados nas áreas urbanas.

Não pode ser utilizado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência na qualidade de vida da população residente nas proximidades.

É realizado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à interferência no patrimônio histórico e cultural e no espaço natural circundante.

Deve incluir a análise, dentre outras, da interferência/integração na paisagem, do uso e ocupação do solo, da poluição sonora e visual, do adensamento populacional e da geração de tráfego e demanda por transporte público.

O projeto urbanístico utiliza-se ferramental próprio, desenvolvido e implantado em atuação conjunta entre o poder público e o setor privado, com o objetivo de regular o processo de transformação das cidades.

O planejamento urbanístico contêm todos os elementos necessários para a execução da transformação desejada, estabelecendo regras e estratégias específicas para cada um dos diferentes territórios da cidade a serem seguidas pelo setor privado.

O planejamento urbanístico é um processo que ocorre em ao menos duas fases, sendo a primeira preparatória através de planos gerais e normativos e a segunda vinculante, que se realiza mediante planos de atuação concreta, de natureza executiva.

O projeto urbanístico, etapa da política de desenvolvimento urbano, veicula disposições gerais e fundamentais da regulação urbanística, conformando os instrumentos aplicáveis no município.

O plano urbanístico é o conjunto de propostas destinadas à transformação ou correção de urbanização outrora implementada e à melhoria das condições ambientais, formalmente representados em instrumento próprio e específico.

O direito urbanístico exerce atividade de harmonização dos conflitos que advém do uso e ocupação do solo, através da ponderação dos interesses aí identificados tendo como instrumento principal de atuação o planejamento urbano.

O direito urbanístico possui legislação própria, sendo assim considerado uma disciplina jurídica autônoma em todos os cursos de direito homologados pelo MEC.

Por se tratar de um ramo novo, o direito urbanístico está totalmente inserido no contexto do direito administrativo.

O direito urbanístico se limita a interpretar e julgar assuntos relativos aos imóveis urbanos, desde que estes estejam lotados na cidade em questão.

A garantia de uma gestão democrática e participativa da comunidade. 

A intensificação do uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento. 

A promoção equilibrada e justa da distribuição espacial da infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais. 

A valorização da paisagem municipal, a partir da conservação de seus elementos naturais, históricos e culturais.