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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um
dado pessoal sensível.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRF-BADisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.
O fundamento da livre concorrência decorre do regime de livre mercado, sendo vedadas agressões traduzidas pelo abuso de poder econômico, no qual há um interesse público envolvido, e o que se tutela são as estruturas competitivas de mercado, e na deslealdade concorrencial, quando há um interesse privado tutelado de forma lícita.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e Fiscalização | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
denominada Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o
livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. A respeito dessa lei, analise as
afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou
Falso (F).
( ) A supremacia do interesse público é um dos
fundamentos que disciplina a proteção de dados
pessoais.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao
tratamento de dados pessoais realizado por
pessoa natural para fins exclusivamente
particulares e não econômicos.
( ) Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados,
considera-se controlador a pessoa natural a
quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento.
( ) O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus
da prova a favor do titular dos dados quando, a
seu juízo, for verossímil a alegação, houver
hipossuficiência para fins de produção de prova
ou quando a produção de prova pelo titular
resultar-lhe excessivamente onerosa.
( ) Os agentes de tratamento só não serão
responsabilizados quando provarem, entre
outros, que não realizaram o tratamento de
dados pessoais que lhes é atribuído.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando
manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nesta normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), julgue o item.
Dado pessoal consiste em informação relacionada a
qualquer pessoa, física ou jurídica, identificável ou não.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: UNESPDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
As normas gerais estabelecidas pela Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD) possuem caráter de interesse nacional e
devem ser observadas por todos os entes
federativos, incluindo a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios. No entanto,
com relação aos fundamentos da disciplina de
proteção de dados pessoais previstos no Art. 2º,
identifique qual dos seguintes itens não condiz
com um dos fundamentos definidos pelo referido
instrumento legal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Texto associado
A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por
um processo de reavaliação de seus bens públicos,
especialmente imóveis que não estão sendo utilizados
de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo,
propôs a alienação de um prédio municipal localizado no
centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos
obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião
para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o
procedimento legal adequado para a alienação de bens
públicos e a necessidade de aprovação legislativa.
Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma
sindicância foi aberta para investigar a conduta de
servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido
que, após a conclusão da sindicância, caso as
irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as
sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de
Tecnologia da Informação está revisando a política de
tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se
à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de
informações pessoais de servidores públicos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº
13.709/2018) não se aplica às informações pessoais de
servidores públicos no exercício de suas funções.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares | ANPD e Conselho Nacional de Proteção de Dados
A partir da identificação dos conceitos trazidos pela LGPD, analise as assertivas abaixo
e assinale a alternativa correta.
I. Os agentes de tratamento são o controlador, o operador e o encarregado.
II. Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento
de dados pessoais em nome do controlador.
III. Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
IV. Controlador é a pessoa indicada pelo encarregado para atuar como canal de comunicação entre o
operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
No que diz respeito à conformidade com a LGPD, é
necessária a manutenção de registro das operações de
tratamento de dados pessoais realizadas, na medida
em que o mapeamento dessas operações é essencial
para a correta mitigação dos riscos e para prestação
de contas.
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