Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200641780

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

ERRADO

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457941200874958

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

CERTO

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457941200491788

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

Texto associado

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

CERTO

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457941200030471

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas

Carecem de competência para, sem prévia autorização judicial, sustar atos administrativos impugnados.

Suas decisões possuem força de título executivo extrajudicial.

Não possuem competência para fiscalização das contas do Ministério Público.

Não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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457941200054745

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas

É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

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457941200678944

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea de Estado policrático, o Tribunal de Contas:

é órgão auxiliar do Poder Legislativo, a ele tecnicamente subordinado;

é órgão jurisdicional com competência preparatória do controle judicial das contas públicas;

é órgão auxiliar dos Poderes Executivo e Legislativo;

não ostenta “poderes” no sentido constitucional do termo.

é órgão funcionalmente vinculado ao Poder Legislativo, mas dotado de autonomia;

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457941200845019

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

administrativa.

corretiva.

legislativa.

consultiva.

judicial.

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457941201362745

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Texto associado

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.

ERRADO

CERTO

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457941200448522

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.

Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.

A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.

O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.

A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

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457941200990261

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Atribuições dos Tribunais de Contas

Considere a seguinte situação hipotética.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.

Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.

deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.

deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

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