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Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SEPLAG-MGDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Atribuições dos Tribunais de Contas
Considere a seguinte situação hipotética.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que
determinado contrato administrativo firmado pelo Município
de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o
objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela
Municipalidade superior à contraprestação que está sendo
recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.
Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
Texto associado
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
À luz do princípio da separação de Poderes insculpido na
Constituição de 1988, considerada a concepção contemporânea
de Estado policrático, o Tribunal de Contas:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.
II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui competência para regular matéria relacionada aos tribunais de contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos e garantias equivalentes aos dos demais membros da magistratura.
III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas proceder à execução de suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de título executivo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Art. 73 - Estrutura do TCU | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de
investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus
membros, assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Texto associado
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.
As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: EMDUR de Toledo - PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas
A fiscalização externa dos órgãos públicos
será realizada pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de
Contas deve proferir decisão sobre as contas
prestadas pelos responsáveis por bens ou
recursos públicos. A decisão pela qual o
relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se
quanto ao mérito das contas, resolve
sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou
a audiência dos responsáveis, rejeitar as
alegações de defesa e fixar novo e
improrrogável prazo para recolhimento do
débito ou, ainda, determinar outras diligências
necessárias ao saneamento do processo, é
chamada de: