Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201606408

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com a Lei Paulista n.o 11.331/2002, o notário ou o registrador deverá recolher a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, componente dos emolumentos até o primeiro dia útil subsequente ao

da semana de referência do ato praticado.

do mês de referência do ato praticado.

da prática do ato.

da quinzena de referência do ato praticado.

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457941201401055

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com as Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos relativa ao Registro de Títulos e Documentos, anexa à Lei Estadual n° 11.331/2002, a base de cálculo do registro de contrato de locação de imóvel com duração de 30 (trinta) meses será equivalente

à soma dos 12 (doze) primeiros alugueres.

a um terço do valor do imóvel.

ao valor total do contrato, calculado com base no valor do primeiro aluguel.

ao valor do imóvel.

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457941201340770

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equivalente a

10 (dez) salários-mínimos mensais.

13 (treze) salários-mínimos mensais.

12 (doze) salários-mínimos mensais.

15 (quinze) salários-mínimos mensais.

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457941201344981

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

É correta a afirmação de que são isentos de pagamento de emolumentos, inclusive da parcela destinada à remuneração dos notários e registradores:

o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias.

a União e suas respectivas autarquias e as associações de direito privado.

a União, o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias e as entidades representativas de classe.

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios suas respectivas autarquias e a OAB.

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457941201832094

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

Para fins da lavratura de escritura pública, considerando a Lei Estadual n.º 11.331/2002, é correto afirmar que:

imóveis financiados por entidade financeira terão como base de cálculo dos emolumentos, em caso de prédio acabado, o valor total do prédio.

aplicam-se as regras de cobrança para escrituras de imóveis financiados por entidade financeira exclusivamente para aquisição de imóveis comerciais.

nas escrituras de imóveis financiados por entidade financeira, quando o caso tratar de terreno com financiamento de prédio a ser construído, a base de cálculo será exclusivamente o valor do terreno.

imóveis financiados por entidade financeira terão os emolumentos calculados pela tabela de escritura com valor declarado, aplicando-se redução de 30% (trinta por cento).

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457941201585919

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são

isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

sujeitos ao pagamento integral do valor dos emolumentos.

isentos do pagamento de emolumentos.

sujeitos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos.

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457941201892860

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

Segundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas,

4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias.

10,157894% (dez inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;

18,763160% (dezoito inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos e milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização.

62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos Notários e Registradores;

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457941201899427

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro | Legislação Estadual de São Paulo

De acordo com a Lei no 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que a

receita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.

receita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.

receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.

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457941200859931

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

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457941201566202

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Conceitos e Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas | Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Legislação Estadual de São Paulo | Lei dos Emolumentos Notariais e de Registro

Em relação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

Os atos de averbação de associações de benemerência e filantrópicas terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

No registro e arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, os emolumentos serão reduzidos em 2/3 (dois terços).

Os atos de averbação de associações de pais e mestres terão emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

O ato de registro de associações de pais e mestres terá emolumentos reduzidos em 2/3 (dois terços).

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