Questões

As afirmações I e II estão corretas.

As afirmações II e III estão corretas. 

As afirmações I e III estão corretas.

As afirmações I, II e III estão incorretas.

As afirmações I, II e III estão corretas.

Certidão de Nascimento.

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir.

Documento Nacional de Identificação (DNI).

Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada. 

O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deve apresentar a quantidade de solicitações concluídas mensalmente.

O ente federado deve disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos em formato sigiloso. 

A Carta de Serviços ao Gestor Público é um componente essencial para prestação digital dos serviços púbicos.

A Plataforma de Governo Digital deve apresentar um painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

A Base Nacional de Serviços Públicos deve ser estabelecida pelo Poder Legislativo.

CERTO

ERRADO

Considera-se ‘governo como plataforma’ a infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público, promovendo a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.

Entre os princípios e diretrizes da mencionada lei estão a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos; a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos; a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos; a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço.

São garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além de outros já previstos na legislação, os seguintes direitos: gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário; padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

A chamada “Lei do Governo Digital” se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União; às entidades da administração pública indireta federal, empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, inclusive as que não prestam serviço público, assim como as autarquias e fundações públicas; e às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados, desde que adotem os comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.

A prestação digital dos serviços públicos, adotada em Minas Gerais através do Decreto 48.383/22, realizada preferencialmente mediante autosserviço, deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.

II, IV e V.

I, II, III e V.

I, III e IV. 

I, II, IV e V.

I, II, III e IV.

V – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – F – V.

V – V – F – V.

F – V – V – F.

cópias presumidas de boa-fé para todos os efeitos legais.

representantes digitais autenticados com precisão e acurácia para todos os efeitos legais. 

originais para todos os efeitos legais. 

representantes digitais presumidos de veracidade para todos os efeitos administrativos. 

cópias autenticadas para todos os efeitos administrativos. 

Para os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.

As regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios. 

Os órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.

Caso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.

Presumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.

A restrição quanto ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos. 

A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos. 

A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, sem observar a universalização do acesso e do autosserviço.

O incentivo à participação internacional no controle e na fiscalização da administração pública.