questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital,
visando ao aumento da eficiência pública por meio da
desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as
afirmações a seguir.
I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e
indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público
da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados
mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações
entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma
diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a
desburocratização e a simplificação da relação do poder
público com a sociedade, por meio de serviços digitais
acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREF - 21ª Região (MA)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Segundo a Lei n.° 14.129/2021, que dispõe sobre os
princípios, as regras e os instrumentos para o governo digital
e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, regras e instrumentos
para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização,
da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se:
I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário
e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não
prestem serviço público.
III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público,
autarquias e fundações públicas.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.
A partir do que prevê essa lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Nos processos administrativos eletrônicos, os
atos processuais deverão ser realizados em
meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de
forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.
( ) As funcionalidades das Plataformas de Governo
Digital deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados
como formas de simplificação e de eficiência nos
processos e no atendimento aos usuários.
( ) Presume-se a autenticidade de documentos
apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, ainda que o
envio não seja assinado eletronicamente.
( ) Autosserviço é o acesso pelo cidadão a serviço
público prestado por meio digital com a necessária mediação humana.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei
do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados:
Ano: 2023Banca: UFRRJOrganização: UFRRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta
em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.
Ano: 2022Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública. Essa lei também trouxe alterações para a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as disposições presentes nas duas
legislações mencionadas, considere as afirmações a
seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor
de ferramentas de transparência e de controle do
tratamento de dados pessoais que sejam claras e
facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o
exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais).
II - As informações que puderem colocar em risco a
segurança do Presidente e do Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as)
são classificadas pela LAI como ultrassecretas e
ficarão sob sigilo por até 25 anos do término do
último mandato.
III - Conforme dispõe a LAI, somente eleitores em
situação regular junto à Justiça Eleitoral poderão
apresentar pedido de acesso a informações aos
órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida
lei, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação
requerida.
IV - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) é número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o
caso, nos bancos de dados de serviços públicos,
garantida a gratuidade da inscrição e das alterações
nesses cadastros.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.
I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;
II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação federal que rege o governo
digital, são componentes essenciais para a prestação digital
dos serviços públicos na administração pública: a base
nacional de serviços públicos, as cartas de serviços ao
usuário, as plataformas de governo digital, os laboratórios de
inovação e as assinaturas eletrônicas.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MREDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o
aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei
n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.
I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da
eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma
única, do acesso a informações e a serviços públicos,
observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo
da prestação de caráter presencial, quando indispensável.
II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o
uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados
parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.
III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser
realizado, preferencialmente, por meio digital, sem
necessidade de mediação humana.
Assinale a opção correta.