Questões

A implementação de sistemas de supervisão, controle e avaliação periódica das atividades da Fundação Hemopa é competência exclusiva da União.

A consultoria jurídica da Fundação Hemopa não poderá ser objeto de contratação de serviço de terceiros.

O provimento dos cargos efetivos e comissionados da Fundação Hemopa está condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os saldos de operações patrimoniais não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo ocorre por concurso público ou por livre nomeação.

Manter sistema de informação de dados, desde que não ocorra a rastreabilidade dos hemocomponentes e derivados.

Atender imediatamente à demanda das atividades hemoterápicas na área metropolitana de Belém e em todas as outras regiões do estado.

Fomentar a formação e o aprimoramento contínuo dos recursos humanos necessários ao desempenho das atividades hemoterápicas e hematológicas.

Estimular a adoção da prática de doação de sangue, especulando-se a respeito da obtenção, da coleta e da disponibilização de sangue.

Organizar a demanda nacional de sangue, hemocomponentes e hemoderivados.

Os bens da Fundação Hemopa são imunes a impostos.

Os bens da Fundação Hemopa podem ser alienados, mesmo sem relevante motivo e explicitação do destino dado ao produto da venda.

Os auxílios e subvenções dos estados e municípios não integrarão o patrimônio da Fundação Hemopa.

Na hipótese de extinção da Fundação Hemopa, os respectivos bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da União.

À Fundação Hemopa é vedada a celebração de contratos com entidades internacionais para a realização das próprias funções básicas.