Acerca das prisões cautelares previstas na legislação vigente,
analise as seguintes disposições:
I. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a
prisão cautelar, uma vez verificada a insubsistência de
motivos para sua manutenção.
II. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou
acusado em sua residência, só podendo ausentar-se por
motivo de saúde, comunicado ao juiz no prazo de 24 horas.
III. O juiz deverá revisar mensalmente a necessidade de
manutenção da prisão preventiva, mediante decisão
fundamentada, sob pena de ilegalidade da constrição.
“Trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade
de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o
inquérito policial.” Tal informação se refere à prisão:
Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP
dispõe:
O juiz, ao proferir sentença condenatória:
§ 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a
manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão
preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo
do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de
prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou
no estrangeiro, será computado para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade.
Tal comando é chamado por parte da doutrina de
progressão cautelar do regime. A partir de tais
premissas, assinale a alternativa correta.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado
de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as
modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão
temporária.
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e
nas condições fixadas pelo juiz, para informar e
justificar atividades.
II - proibição de acesso ou frequência a
determinados lugares quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado
permanecer distante desses locais para evitar o risco
de novas infrações.
III – prisão domiciliar.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos
itens: