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Ano: 2010Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Legislativo | Controle de Constitucionalidade | Senado
É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais é
Ano: 2021Banca: UnescOrganização: PGM - Criciúma - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
“Por processo legislativo entende-se o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação,
sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis
constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos” (In:
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo:
Malheiros, 2014, p. 528. Grifos originais).
No que se refere ao processo legislativo e sua conformação no sistema jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.
Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que
veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da
República expediu o respectivo regulamento.
Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.
O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.
O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação
que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.
Situação hipotética: Embora não tenha declarado
expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei,
turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não
incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva:
Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de
plenário.
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSA-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade das leis e
atos normativos se realiza de variadas formas,
por órgãos diversos e em momentos distintos.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Controle Preventivo de Constitucionalidade
Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma
verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com
a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do
material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira,
assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue o item que se segue.
Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.