De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002 e com o Decreto estadual n° 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a
O servidor público X, durante o expediente, inicia discussão acalorada sobre recente resultado de um jogo de futebol com o servidor Y. Em meio à discussão, X atinge Y com um soco no rosto, sem caracterizar defesa própria ou de outrem. De acordo com a Lei n. 6.107/94 e, no que concerne às faltas administrativas, o servidor agressor, em razão da ofensa física, deverá ser punido com pena de
Suponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso
temporal de 2 anos, uma junta médica devidamente habilitada tenha concluído pela insubsistência dos motivos da aposentadoria.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei n° 6.107/1994),
Para se determinar o montante do imposto devido, é essencial identificar a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação.
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a Base de Cálculo do ICMS será
Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias
desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, a
mercadoria deverá ser