O Código Tributário Municipal prevê que a
Secretaria Municipal da Fazenda pode,
conforme disposto em regulamento, exigir
prestação de garantia ao cumprimento das
obrigações tributárias na hipótese de:
O Estatuto dos Servidores (Lei nº
056/2020), determina que, para gradação das
penalidades disciplinares, serão consideradas
as circunstâncias em que a infração tiver sido
cometida e as responsabilidades do cargo
ocupado pelo infrator, para tanto, são
consideradas circunstâncias agravantes,
EXCETO:
Segundo o Código de Posturas Municipal,
é expressamente proibido o funcionamento de
propaganda sonora a uma distância inferior a
100,00 m (cem metros) do seguinte local:
O Código Tributário Municipal determina
que a base de cálculo do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza é o preço do
serviço, salvo disposições em contrário.
Assinale a alternativa que apresenta um item
que não deve integrar a base de cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
De acordo com o Código Tributário
Municipal, o processo fiscalizatório não
poderá exceder o prazo de _______________
dias corridos para a sua conclusão, podendo
ser prorrogado por mais _______________
dias, havendo justo motivo, devidamente
comprovado pelo agente fiscal. Assinale a
alternativa que preenche corretamente as
lacunas:
As sanções previstas no Código de
Posturas do Município não isentam o infrator
da obrigação de reparar o dano praticado, da
aplicação das multas pecuniárias e demais
sanções e medidas administrativas ou
judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua
responsabilidade pelos crimes de
desobediência contra a Administração
Pública, previstos na legislação penal.
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma pena prevista no referido
Código de Posturas:
No que tange a bens públicos na Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida, a
venda aos proprietários lindeiros de imóveis
remanescentes, resultantes de obras públicas
ou de modificação de alinhamentos,
inaproveitáveis para edificações, dependerá de:
Um Contribuinte realizou uma operação
que configura fato gerador de tributo e
infração à legislação tributária. Como o
Contribuinte não pretende ficar irregular
perante o fisco municipal, procurou o Agente
Fiscal de Tributos do Município para
regularizar a situação, antes do início de
qualquer ação por parte do Fisco. Diante do
fato e considerando os dispositivos do
Código Tributário Municipal, assinale a
alternativa que apresenta o procedimento
correto a ser adotado: