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Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
Um Contribuinte realizou uma operação
que configura fato gerador de tributo e
infração à legislação tributária. Como o
Contribuinte não pretende ficar irregular
perante o fisco municipal, procurou o Agente
Fiscal de Tributos do Município para
regularizar a situação, antes do início de
qualquer ação por parte do Fisco. Diante do
fato e considerando os dispositivos do
Código Tributário Municipal, assinale a
alternativa que apresenta o procedimento
correto a ser adotado:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Estatuto dos Servidores (Lei nº
056/2020), determina que, para gradação das
penalidades disciplinares, serão consideradas
as circunstâncias em que a infração tiver sido
cometida e as responsabilidades do cargo
ocupado pelo infrator, para tanto, são
consideradas circunstâncias agravantes,
EXCETO:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
De acordo com o Estatuto dos Servidores
(Lei n. 056/2020), o retorno do servidor estável
o cargo anteriormente ocupado é chamado
de:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. A Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida,
estabelece que o Prefeito não poderá, desde a
posse, sob pena de perda de mandato:
I - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Aceitar ou exercer cargo, função ou
emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível “ad nutum”, na administração
pública direta ou indireta, sem ressalvas.
IV - Ser proprietário, controlador ou diretor de
empresa que goze de favor decorrentes de
contrato celebrado com o Município ou nela
exercer função remunerada.
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código de Posturas e Meio Ambiente de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Segundo o Código de Posturas Municipal,
é expressamente proibido o funcionamento de
propaganda sonora a uma distância inferior a
100,00 m (cem metros) do seguinte local:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a
julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade
serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de
Infração, inclusive as decorrentes de cálculos,
podem ser corrigidas pelo autuante ou por
seu superior imediato, devendo o
contribuinte, a quem será devolvido o prazo
para defesa, ser cientificado da correção, por
escrito.
III - A assinatura do autuado constitui
formalidade essencial à validade do Auto de
Infração e implica confissão caso assinado,
mas a sua falta implicará nulidade do auto e
agravamento da infração.
Estão corretas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
O Código Tributário Municipal prevê que a
Secretaria Municipal da Fazenda pode,
conforme disposto em regulamento, exigir
prestação de garantia ao cumprimento das
obrigações tributárias na hipótese de:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Coronel Vivida
De acordo com o Código Tributário
Municipal, o processo fiscalizatório não
poderá exceder o prazo de _______________
dias corridos para a sua conclusão, podendo
ser prorrogado por mais _______________
dias, havendo justo motivo, devidamente
comprovado pelo agente fiscal. Assinale a
alternativa que preenche corretamente as
lacunas:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Sobre Regime de Trabalho disposto no
Estatuto dos Servidores (Lei n. 056/2020), é
CORRETO afirmar:
Ano: 2022Banca: UNICENTROOrganização: Prefeitura de Coronel Vivida - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica de Coronel Vivida | Legislação Municipal de Coronel Vivida
Sobre Educação e Cultura disposta na Lei
Orgânica do Município de Coronel Vivida,
assinale a alternativa CORRETA: